Fim da escala 6×1 divide Congresso e pressiona empresas

Da redação de LexLegal

A proposta de reduzir a jornada de trabalho no Brasil e acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso voltou ao centro do debate no Congresso Nacional. Estudos com projeções divergentes sobre inflação, emprego e crescimento econômico aumentaram a pressão política e jurídica sobre o tema. A mudança, se aprovada, exigirá alteração nas regras trabalhistas e poderá impactar contratos, salários e a organização das empresas em todo o país.

Leia também: Salário pode pagar dívida comum?

Mudança na jornada depende de alteração legal e pode afetar contratos

Hoje, a jornada máxima de trabalho no Brasil é definida pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. A regra atual estabelece limite de até 44 horas semanais para a maioria dos trabalhadores formais.

A proposta em discussão prevê a redução dessa carga horária para cerca de 40 horas semanais e o fim da escala conhecida como 6×1, em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e descansa um.

Essa alteração não pode ser feita por decisão administrativa. Ela depende de aprovação do Congresso Nacional e eventual sanção presidencial. Isso ocorre porque a jornada de trabalho é um direito previsto diretamente na Constituição, o que exige mudança legislativa formal.

O debate ganhou força com a apresentação de estudos que tentam medir os efeitos econômicos da mudança. De um lado, entidades empresariais projetam perdas econômicas e aumento de custos. De outro, pesquisadores afirmam que os impactos podem ser absorvidos e gerar novos empregos.

“Parte significativa da literatura econômica que discute o assunto parte de modelos que assumem, como regra, que qualquer redução na quantidade de horas trabalhadas levará, inevitavelmente, à redução da produção e da renda – ignorando, assim, os ajustes dinâmicos que historicamente ocorrem no mercado de trabalho”, aponta Marilane Teixeira, economista da Universidade Estadual de Campinas.

Segundo a pesquisadora, as projeções podem refletir visões econômicas distintas sobre o funcionamento do mercado. “Do ponto de vista dos empregadores, é claro que qualquer mudança é vista a partir do seu negócio. Eles não olham a economia como um todo, mas isso traz benefícios para o conjunto da sociedade”, diz.

Estudos apontam impactos diferentes sobre inflação e crescimento

A Confederação Nacional da Indústria calcula que a redução da jornada poderia provocar perda de cerca de R$ 76 bilhões no Produto Interno Bruto, indicador que mede toda a riqueza produzida no país. Segundo a entidade, o impacto representaria queda aproximada de 0,7% na economia nacional.

“Nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, destaca o presidente da entidade, Ricardo Alban.

Já a Confederação Nacional do Comércio estima que a redução da jornada aumentaria os custos com salários em até 21%. Segundo a entidade, parte desse valor seria repassada ao consumidor final. “Sem redução dos salários nominais, espera-se por impactos significativos sobre a rentabilidade da atividade comercial no Brasil”, diz a entidade.

Os cálculos dessas entidades partem da hipótese de que será necessário contratar mais trabalhadores para manter o mesmo nível de produção, o que elevaria o custo total das empresas.

Do outro lado do debate, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apontam que os impactos seriam menores do que os estimados pelo setor produtivo. “Os resultados indicam que a maioria dos setores produtivos apresenta capacidade de absorver aumentos nos custos do trabalho, ainda que alguns segmentos demandem atenção específica”, diz o estudo.

O levantamento também sugere que pequenas empresas podem enfrentar maior dificuldade na adaptação às novas regras. Negócios com até nove trabalhadores concentram cerca de um quarto dos empregos formais no país e podem precisar de medidas de apoio para se adaptar.

Outras notícias: SiqueiraCastro anuncia 4 novos sócios

“Mesmo olhando só para o custo do trabalho em si, a gente mostra que, matematicamente, não tem como esse aumento ser maior do que 10% porque é exatamente o tempo de horas que o empregador vai perder em relação ao trabalhador que faz 44 horas semanais”, afirma o economista Felipe Pateo, um dos autores do estudo.

Impacto jurídico pode atingir contratos e negociações coletivas

Do ponto de vista legal, a redução da jornada de trabalho afeta diretamente contratos firmados entre empresas e trabalhadores. Qualquer mudança no limite de horas exige revisão das condições contratuais, principalmente em setores que operam em regime contínuo.

Empresas que trabalham com turnos, como hospitais, indústrias e serviços de vigilância, podem ter de reorganizar equipes ou contratar novos profissionais para manter a atividade.

Outro ponto relevante envolve as negociações coletivas, que são acordos firmados entre sindicatos e empresas. Esses instrumentos podem precisar ser atualizados para refletir a nova jornada. Também há impacto sobre o cálculo de horas extras. Quando a jornada padrão diminui, o número de horas consideradas extraordinárias pode aumentar, elevando custos trabalhistas.

A inflação também é um dos principais pontos de preocupação. Representantes da indústria avaliam que o aumento do custo por hora trabalhada pode influenciar os preços finais.

“Tem aumento de custo porque o valor do salário-hora aumentou, então vai ter aumento de custo. Todos os produtos vão ter aumento. Isso é um efeito que vai se acumulando porque cada setor tem o mesmo problema”, explica o economista Marcelo Azevedo.

Já pesquisadores ligados ao setor público defendem que o impacto pode ser limitado. “O aumento no custo operacional é de 1%. Se o empresário repassar integralmente esse aumento, vai ser um aumento de 1% no preço do produto”, afirma Felipe Pateo.

Para Marilane Teixeira, o impacto inflacionário pode ser menor do que se imagina. “Se fosse assim, então, toda vez que eleva o salário mínimo, você teria um aumento da inflação exponencial porque o salário mínimo tem impacto para o conjunto da economia”, compara.

Ela acrescenta que empresas podem ter margem para absorver custos sem repassar preços. “Essa ideia de que uma elevação marginal no custo do trabalho pela contratação gera inflação, não se sustenta. O impacto disso no custo total é tão marginal que é óbvio que não vai impactar no preço do produto. E se a empresa compete, ele não vai reajustar preço porque corre o risco de perder cliente para o concorrente”, justifica.

Histórico mostra que mudanças anteriores não reduziram empregos

O debate atual também resgata discussões ocorridas durante a Constituição de 1988. Naquele período, a jornada máxima foi reduzida de 48 para 44 horas semanais. Estudos posteriores indicaram que a mudança não provocou aumento do desemprego, segundo análises realizadas por economistas ligados à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e à Universidade de São Paulo.

Apesar disso, representantes da indústria afirmam que o contexto atual é diferente do vivido na década de 1980. “A economia era mais fechada, não tinha globalização como tem hoje, não tinha o comércio eletrônico de hoje. Era mais fácil absorver os custos com uma inflação elevadíssima como a daquela época”, rebate Marcelo Azevedo.

Veja também: Lefosse promove três advogados a sócios nas áreas de M&A, penal empresarial e energia

A divergência entre os estudos revela que a proposta envolve mais do que cálculos econômicos. A mudança na jornada de trabalho tem relação com escolhas políticas, impactos jurídicos e reorganização das relações entre empresas e trabalhadores. O avanço da proposta no Congresso pode abrir um novo ciclo de debates sobre produtividade, competitividade e distribuição de renda no país.