Fazenda define regras para barrar beneficiários do Bolsa Família em sites de apostas

Da redação de LexLegal

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, a instrução normativa que regulamenta os procedimentos para impedir o cadastro e o uso de plataformas de apostas por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As operadoras do setor terão até 30 diaspara adequar seus sistemas.

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A medida dá cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu o uso de benefícios sociais em sites de apostas. O tema ganhou relevância depois que um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, apontou que beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em bets em um único mês, por meio de transferências via Pix.

Como funcionará o bloqueio

De acordo com a norma, os agentes de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) — ferramenta de monitoramento e fiscalização do Ministério da Fazenda — sempre que um novo usuário realizar cadastro em seu site ou aplicativo. A checagem será feita pelo número do CPF, tanto no registro inicial quanto no primeiro login diário.

Além disso, a cada 15 dias as casas de apostas terão de reprocessar toda a base de usuários cadastrados para identificar se algum deles passou a integrar a lista de beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.

Caso seja detectada a irregularidade, a conta deverá ser bloqueada em até três dias. Antes do encerramento, o usuário será comunicado e terá dois dias para sacar voluntariamente os recursos disponíveis. Se não o fizer, o operador devolverá os valores para a conta bancária previamente cadastrada.

Se a devolução não for possível — por exemplo, por problemas bancários ou recusa do usuário em indicar uma conta — os valores permanecerão retidos por até 180 dias. Após esse prazo, deverão ser revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

Outras restrições legais

O impedimento ao uso de bets vigorará enquanto o usuário constar na base de dados do Sigap como beneficiário de programas sociais. Caso deixe de integrar o cadastro, poderá voltar a utilizar os sistemas de apostas, desde que não haja outro impedimento legal.

Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a instrução normativa também proíbe o registro ou permanência nos sites de apostas de:

• menores de 18 anos;
• proprietários, diretores, administradores ou funcionários dos operadores de apostas;
• agentes públicos ligados à regulação ou fiscalização da atividade;
• pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loteria de quota fixa;
• árbitros, técnicos, dirigentes, atletas e demais agentes com influência sobre eventos esportivos objeto das apostas;
• pessoas diagnosticadas com ludopatia, mediante laudo profissional;
• indivíduos impedidos por decisão administrativa ou judicial.

Impactos e desafios jurídicos

A medida representa um avanço na tentativa de proteger pessoas em situação de vulnerabilidade social contra riscos de endividamento e exploração pelo mercado de apostas. Especialistas destacam, no entanto, que a efetividade do mecanismo dependerá da integração entre bancos de dados governamentais e sistemas privados das operadoras.

Do ponto de vista legal, a instrução normativa se fundamenta em decisão do STF, que reconheceu a necessidade de preservar os recursos públicos destinados a políticas sociais. O desafio prático será assegurar a rastreabilidade e a regularidade da fiscalização, evitando falhas que permitam brechas de cadastro ou que, em sentido inverso, prejudiquem consumidores que não se enquadram nas restrições.

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Além disso, a destinação dos valores não resgatados para o Fies e o Funcap evidencia uma estratégia de política pública: transformar possíveis ganhos ilegais das casas de apostas em recursos voltados para educação e proteção civil.