Fachin assume STF em meio a julgamentos da trama golpista e da uberização
Da redação de LexLegal
O ministro Edson Fachin toma posse nesta segunda-feira (29) como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele sucede Luís Roberto Barroso e terá como vice o ministro Alexandre de Moraes, com quem já formou dupla no comando do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022. Fachin assume o posto em um momento delicado, marcado pelo desfecho dos julgamentos da tentativa de golpe de 2022, pela análise de processos ligados aos atos de 8 de janeiro e por debates que envolvem diretamente a economia e o mercado de trabalho, como a chamada “uberização”.
Além de presidir o Supremo, Fachin passa a dirigir o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária do Judiciário. O desafio imediato será conciliar a pauta de processos de grande repercussão com a interlocução política entre os demais Poderes.
Trama golpista e 8 de janeiro
A posse acontece enquanto a Primeira Turma do STF, presidida por Flávio Dino, julga os acusados da tentativa de golpe de 2022. O colegiado já condenou oito integrantes do núcleo central, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e ainda deve analisar 23 réus em diferentes grupos. Embora não lidere diretamente esses julgamentos, Fachin terá o papel de garantir apoio institucional à condução das ações.
Também estão em andamento processos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Parte das ações corre na Primeira Turma e outras no Plenário, envolvendo não apenas condenações, mas também a execução das penas e análise de recursos. Caso avance no Congresso a proposta de anistia ou redução de penas para condenados, caberá ao Supremo, sob liderança de Fachin, definir a validade da medida. Ministros como Moraes e Dino já se manifestaram contra qualquer perdão a crimes de caráter antidemocrático.
Emendas parlamentares em debate
Outro tema sensível que estará na pauta da Corte diz respeito às emendas parlamentares. O relator do caso, ministro Flávio Dino, solicitou pareceres à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre os critérios de pagamento e distribuição desses recursos. Caberá a Fachin definir quando levar a discussão ao plenário. A análise promete gerar tensão com o Congresso, já que as emendas representam um instrumento central de poder político e eleitoral.
A “uberização” no Supremo
O primeiro julgamento sob o comando de Fachin terá impacto direto no mercado de trabalho: a definição sobre vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais. O Supremo deverá fixar um entendimento que pode alterar as relações trabalhistas de milhões de brasileiros e reconfigurar o modelo de negócios das empresas de aplicativo.
Outras pautas de impacto
Entre os temas de alcance social que avançam no STF está a reavaliação da Lei da Anistia. Em destaque, o caso do ex-deputado Rubens Paiva, desaparecido durante a ditadura militar. A Corte discutirá se a lei pode ser aplicada a crimes permanentes e se é compatível com compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil, como o Pacto de San José da Costa Rica.
A gestão de Fachin começa, portanto, sob a expectativa de que o tribunal se posicione em questões decisivas para a democracia, a economia e os direitos fundamentais no país.
