Exército diz que general golpista pode ter visita íntima, mas regra militar veta sexo dentro das Forças Armadas
Comando Militar do Planalto afirma ter estrutura, mas cita norma do STM que proíbe prática em quartéis
Da redação de LexLegal
O Exército enviou manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmando que o general Mario Fernandes cumpre os requisitos legais para receber visitas íntimas. O militar está preso em Brasília após ser condenado a 26 anos e seis meses de reclusão pela trama golpista.
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Apesar do parecer favorável à infraestrutura da unidade de custódia, o Comando Militar do Planalto alertou para um entrave administrativo. Uma regra da Corregedoria da Justiça Militar, de 2022, estabelece de forma clara que visitas dessa natureza são proibidas dentro de estabelecimentos das Forças Armadas.
No documento, os militares condicionam a medida à “conveniência administrativa” e à autorização expressa do Supremo. O impasse coloca nas mãos de Moraes a decisão final sobre o benefício, já que o general permanece sob custódia em uma instalação sujeita ao regulamento interno da caserna.
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O próximo passo do processo envolve o parecer da Procuradoria-Geral da República. Após a manifestação da PGR, o ministro do STF decidirá se mantém a restrição imposta pela norma militar ou se garante o direito ao condenado, abrindo precedente para outros militares presos.
