EUA aplicam Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes – entenda as repercussões da medida
Da redação de LexLegal
Os Estados Unidos anunciaram nesta quarta-feira (30) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A sanção foi divulgada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão ligado ao Departamento do Tesouro norte-americano, e bloqueia todos os bens que o magistrado possa possuir em território americano, além de proibir empresas e cidadãos dos EUA de realizar negócios com ele.
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Segundo o secretário do Tesouro, Scott Bessent, a decisão está diretamente relacionada às investigações conduzidas pelo ministro no Brasil. “Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, afirmou. Em comunicado, Bessent acrescentou que Moraes é responsável por supostas práticas de censura, detenções arbitrárias e processos politicamente motivados, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A medida amplia a tensão diplomática entre os dois países. No último dia 18, o secretário de Estado, Marco Rubio, já havia anunciado a revogação de vistos norte-americanos de ministros do STF e de seus familiares, mencionando Moraes nominalmente. O ato foi interpretado por integrantes do Itamaraty como um sinal de pressão do governo Donald Trump em favor de Jair Bolsonaro, que responde a processos por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
De acordo com funcionários do Itamaraty ouvidos sob anonimato, a aplicação da Lei Magnitsky representa uma escalada sem precedentes. “É um recado claro de que os EUA querem total impunidade para Bolsonaro”, afirmou uma das fontes.
O que é a Lei Magnitsky?
Criada em 2012 durante o governo Barack Obama, a Lei Magnitsky foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, morto na prisão após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas. Originalmente, a norma tinha o objetivo de sancionar indivíduos envolvidos no caso, mas, em 2016, foi ampliada para permitir sanções a estrangeiros acusados de corrupção ou violações graves de direitos humanos em qualquer parte do mundo.
A legislação autoriza o bloqueio de bens nos EUA e impede que os sancionados façam negócios com empresas e cidadãos norte-americanos. Por isso, é chamada por analistas de “pena de morte financeira”. Desde então, dezenas de indivíduos já foram alvo de restrições similares.
Segundo reportagem do The Washington Post, aliados de Jair Bolsonaro, como o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), teriam articulado junto a membros do governo Trump a aplicação da lei contra Moraes. O jornal relata que propostas de sanção circulavam internamente nas últimas semanas.
Reações no Brasil
As sanções reacenderam o debate sobre a independência do Judiciário brasileiro e a relação diplomática entre Brasília e Washington. Moraes reagiu às pressões em fevereiro, quando um projeto de lei com potencial de ampliar as sanções começou a tramitar na Câmara dos EUA. “Pela soberania do Brasil, pela independência do Poder Judiciário e pela cidadania de todos os brasileiros e brasileiras. Pois deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e, com coragem, estamos construindo uma República independente e cada vez melhor”, disse, citando a ministra Cármen Lúcia.
Projeto em tramitação no Congresso norte-americano
Além da sanção, tramita na Câmara dos EUA o projeto de lei “Sem Censores em Nosso Território”, apresentado pelos deputados republicanos Maria Elvira Salazar e Darrell Issa. A proposta prevê a deportação ou a proibição de entrada nos EUA de indivíduos considerados “agentes estrangeiros” envolvidos em censura de cidadãos americanos. Embora não cite Moraes diretamente, o texto é visto como uma resposta às decisões do STF.
O projeto foi aprovado em fevereiro pelo Comitê Judiciário da Câmara — equivalente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Brasil — e ainda precisa ser votado em plenário.
