EUA abrem investigação contra práticas comerciais do Brasil e miram sistema de pagamentos como o PIX
Da redação de LexLegal
O governo dos Estados Unidos iniciou uma investigação formal contra o Brasil por supostas práticas comerciais desleais. O alvo principal da apuração, embora não citado diretamente, é o Pix, sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central brasileiro. A medida foi anunciada na terça-feira (15) pelo representante comercial norte-americano Jamieson Greer, por meio do documento intitulado “Investigação da Seção 301 sobre Práticas Comerciais Desleais no Brasil”.
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Embora o relatório não mencione explicitamente o Pix, ele se refere a “serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo governo”, alegando que o Brasil estaria promovendo práticas desleais nesse setor. O trecho indica que o sistema estatal de pagamentos oferece vantagens competitivas que prejudicariam empresas estrangeiras.
A investigação gerou repercussão entre especialistas, que veem a medida como uma resposta à ascensão do Pix, que se consolidou como um dos sistemas de pagamentos mais usados do mundo. A economista Cristina Helena Mello, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), vê a ação como motivada por interesses comerciais e geopolíticos. “O WhatsApp criou uma forma de transferência de dinheiro de pessoas para pessoas, mas estava fazendo isso fora do sistema financeiro legal”, afirmou. “Portanto, escapava da regulação do Banco Central, o que fere regras brasileiras de acompanhamento de transações monetárias.”
Em 2020, o WhatsApp havia anunciado o lançamento de seu sistema de pagamentos no Brasil, mas teve a operação suspensa pelo Banco Central e pelo Cade uma semana após o anúncio, sob alegação de riscos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e à concorrência. O episódio gerou desconforto entre autoridades americanas e empresas como a Meta, controladora do WhatsApp e liderada por Mark Zuckerberg, aliado político do ex-presidente Donald Trump.
O Pix foi oficialmente lançado em novembro de 2020, após dois anos de desenvolvimento dentro do Banco Central. O objetivo do projeto era criar um sistema de pagamentos instantâneos, seguro, barato e acessível a todos, sem favorecer participantes específicos do mercado financeiro.
Além da questão regulatória, outra possível motivação da investigação americana é o uso internacional do Pix como alternativa ao dólar. A economista da PUC-SP destaca que países como Paraguai e Panamá já aceitam pagamentos via Pix em estabelecimentos voltados ao público brasileiro. “Isso, antigamente, passava pelo dólar. Isso é prejudicial ao interesse de controle norte-americano”, observou Cristina Helena.
O uso crescente do Pix no exterior reduz a demanda pela moeda americana em certas transações, o que incomoda Washington. A expansão do Pix Parcelado, prevista para setembro de 2025, também é vista como uma ameaça a bandeiras de cartões de crédito norte-americanos, pois permitirá parcelamentos diretos, com liquidação instantânea para o recebedor — algo tradicionalmente monopolizado pelas operadoras internacionais.
Mesmo diante das críticas, a economista defende o Pix como um avanço tecnológico e social para o Brasil. Segundo dados do Banco Central, o sistema movimentou R$ 26,4 trilhões em 2024, com forte adesão de populações de baixa renda e pequenos empreendedores. “Ele, de fato, permitiu que uma série de pessoas de menor renda tivesse acesso a uma forma de transação monetária barata”, afirmou.
“O Brasil desenvolveu uma forma de meio de pagamento que oferece uma série de vantagens. O Pix é ágil, promoveu um processo de bancarização, de inclusão de pessoas que não tinham conta. E faz parte da lei de competência e de concorrência oferecer um produto cada vez melhor”, concluiu.
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A Seção 301 sob a qual a investigação foi aberta é a mesma usada pelos EUA em disputas comerciais com a China, e pode levar à imposição de tarifas, restrições ou medidas retaliatórias. O governo brasileiro ainda não se manifestou oficialmente sobre a abertura da investigação.
