Estado de SP deve pagar R$ 200 mil por morte causada por PM de folga
Da Redação de LexLegal
A Justiça paulista condenou o governo de São Paulo a indenizar em R$ 200 mil a família de Gabriel Renan da Silva Soares, morto por um policial militar de folga em 2024. A vítima, de 26 anos, foi atingida por 11 disparos efetuados pelo PM Vinicius de Lima Britto na zona sul da capital. O crime ocorreu em frente a um mercado após o furto de produtos de limpeza.
Conduta do agente e responsabilidade estatal
Imagens de segurança registraram o momento em que Gabriel escorregou durante a fuga e, ao se levantar, foi baleado pelas costas pelo policial que estava no caixa. Para o juiz Fabricio Figliuolo Fernandes, a folga do agente não isenta o Estado.
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“A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, alcança atos praticados por agentes públicos que, mesmo em seus períodos de descanso, se valham da condição de autoridade ou utilizem instrumentos e recursos colocados à sua disposição em razão do cargo para intervir em situações de conflito”, registrou na sentença.
Histórico criminal e recurso do Ministério Público
O magistrado destacou que Britto usou arma da corporação sob o pretexto de exercer função ostensiva. “Ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”, concluiu.
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O policial já havia sido condenado a dois anos de detenção e perda do cargo, mas o Ministério Público recorreu para que ele enfrente o júri popular. A Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi notificada sobre a condenação.
