Entidades vão ao STF para barrar lei de SC que proíbe cotas raciais

OAB e entidades acionam STF contra lei de SC que veta cotas raciais

Da redação de LexLegal

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro protocolaram nesta ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais. As entidades pedem a suspensão imediata da norma, por entenderem que ela viola a Constituição e decisões já consolidadas da Corte.

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As ações contestam a Lei nº 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Mello. O texto autoriza a reserva de vagas apenas com base em critérios econômicos, para estudantes de escolas públicas e para pessoas com deficiência, mas proíbe expressamente políticas de ação afirmativa fundadas em critérios raciais ou étnicos.

Para a OAB, a legislação estadual contraria diretamente a jurisprudência do STF, que reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento legítimo de promoção da igualdade material no acesso ao ensino superior. Segundo a entidade, a norma catarinense impõe uma visão ultrapassada de igualdade meramente formal, incompatível com o modelo constitucional brasileiro.

“A vedação absoluta imposta pela lei estadual, ao proibir, em bloco, qualquer medida diferenciada voltada à promoção da igualdade material no acesso às funções públicas em universidades, ignora a complexidade das desigualdades e impõe uma concepção rigidamente formalista, já superada pelo constitucionalismo democrático contemporâneo”.

Na avaliação do PSOL, da UNE e da Educafro, a lei também afronta o dever do Estado brasileiro de combater o racismo estrutural, obrigação reconhecida em precedentes do próprio Supremo e em compromissos internacionais assumidos pelo país. Para essas entidades, impedir políticas de ação afirmativa representa um retrocesso institucional e social. “O risco está na manutenção de eficácia dessa lei, o que poderá trazer prejuízos irreversíveis às universidades e, principalmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e de todo o país”.

As organizações sustentam que a retirada das cotas raciais compromete diretamente a diversidade no ambiente universitário e enfraquece instrumentos que vêm sendo usados há mais de uma década para corrigir desigualdades históricas de acesso ao ensino superior. Argumentam ainda que a lei estadual cria um conflito federativo, ao esvaziar políticas públicas reconhecidas e legitimadas em âmbito nacional.

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As ações protocoladas no STF ficarão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Ainda não há prazo definido para análise do pedido de liminar que busca suspender imediatamente os efeitos da norma catarinense.