Entenda os principais pontos do Projeto de Lei Antifacção

Da redação de LexLegal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, o Projeto de Lei Antifacção, que propõe endurecer o combate ao crime organizado e ampliar o poder do Estado para enfrentar organizações criminosas com atuação territorial e econômica. A mensagem do Executivo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Leia também: Pinheiro Neto assessora Ultrapar na compra de participação na Virtu GNL

“Nós vamos mostrar como é que se enfrentam essas facções, que vivem de explorar o povo mais humilde desse país”, afirmou Lula durante a assinatura do projeto, classificando o tema como prioridade de governo. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a proposta “vai ao encontro da sociedade brasileira e do Parlamento”, e busca responder à escalada da violência associada às facções.

Pelo texto, os crimes cometidos por facções criminosas passam a ser considerados hediondos, com aumento significativo das penas. O projeto prevê reclusão de 12 a 30 anos para homicídios praticados por ordem ou em benefício de organizações criminosas. Já as penas de participação em facções voltadas ao controle de territórios ou atividades econômicas sob violência, coação ou ameaça passam a variar de 8 a 15 anos de prisão.

As agravantes incluem situações de conexão entre facções, transnacionalidade das operações, domínio territorial ou prisional e morte ou lesão de agentes de segurança pública.

O projeto também prevê fortalecimento dos instrumentos de investigação, com novas técnicas de infiltração policial, colaboração premiada e uso de tecnologia digital para rastreamento de suspeitos. Juízes poderão determinar que empresas de internet, telefonia e tecnologia forneçam dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou à integridade de pessoas.

Outro ponto central é a criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, que reunirá informações sobre integrantes, conexões e operações financeiras dos grupos. O texto também autoriza o afastamento de agentes públicos suspeitos de envolvimento com facções, mediante decisão judicial.

Pessoas condenadas por integrar organizações criminosas ficarão impedidas de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 14 anos.

O projeto prevê ainda mecanismos para enfraquecer o poder econômico das facções, como:

• Apreensão de bens e transferência em favor da União;
• Intervenção judicial em empresas utilizadas em esquemas criminosos;
• Bloqueio de operações financeiras e suspensão de contratos públicos;
• Monitoramento de encontros de presos de facções nos parlatórios;
• Transferência de detentos entre presídios sem autorização judicial em casos de motim, rebelião ou ameaça à segurança.

O texto também reforça a cooperação policial internacional, sob coordenação da Polícia Federal, e permite a participação do setor privado na coleta de provas e informações de interesse das investigações.

Ao defender a tramitação rápida do projeto, Lula afirmou que a proposta “blinda os órgãos públicos contra a infiltração de facções e fortalece o Estado no enfrentamento ao crime organizado”.

Veja também: Eichenberg, Lobato, Abreu & Advogados anuncia Paulo Valed Perry Filho como novo sócio na área trabalhista

A expectativa do governo é que o Projeto de Lei Antifacção seja votado ainda neste ano, em meio ao debate sobre o aumento da violência nas grandes cidades e às críticas sobre a letalidade das operações policiais.