Entenda o projeto para ampliar o teto do MEI que será enviado à Câmara

Da Redação de LexLegal

O governo federal anunciou que pretende enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e ampliar a quantidade de funcionários que podem ser contratados por empresas enquadradas no regime.

A proposta surge em meio à pressão de entidades empresariais que defendem a atualização do teto anual de R$ 81 mil, congelado desde 2018. O valor atualmente equivale a R$ 6.750 por mês.

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Embora o aumento do limite seja uma reivindicação antiga de pequenos empreendedores, a discussão vai além da simples correção monetária. Especialistas apontam que o crescimento do número de MEIs nos últimos anos também levantou questionamentos sobre o uso do regime por empresas que mantêm relações de trabalho semelhantes às de empregados formais.

“Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, afirma o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

Teto congelado amplia pressão por mudanças

Criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios, o MEI se transformou em uma das principais portas de entrada para a formalização no país.

Segundo defensores da mudança, a ausência de reajustes nos últimos oito anos fez com que muitos empreendedores passassem a operar próximos do limite permitido, mesmo sem crescimento real dos negócios.

Quando o faturamento supera R$ 81 mil anuais, o empreendedor precisa migrar para a categoria de microempresa, sujeitando-se a novas obrigações tributárias, contábeis e burocráticas.

A atualização do teto é vista por parte do setor produtivo como uma forma de adequar o regime à realidade econômica atual.

Ampliação pode aumentar debate sobre pejotização

Outro ponto em discussão é a possibilidade de permitir a contratação de mais de um empregado. Hoje, o MEI pode manter apenas um funcionário registrado.

A mudança ganha relevância em meio às discussões sobre a redução da jornada semanal de trabalho e à busca de alternativas para pequenas empresas ampliarem suas equipes sem migrar para regimes mais complexos.

Ao mesmo tempo, especialistas alertam que qualquer ampliação do MEI precisará enfrentar um debate antigo: o uso do regime para mascarar relações de emprego tradicionais.

Nos últimos anos, órgãos de fiscalização e a Justiça do Trabalho analisaram diversos casos em que trabalhadores formalizados como MEI atuavam com características típicas de vínculo empregatício.

Impacto fiscal ainda é incógnita

Outro desafio será medir os efeitos da proposta sobre a arrecadação pública.

O regime do MEI possui tributação reduzida e simplificada. Quanto maior o universo de empresas enquadradas nessa categoria, menor tende a ser a arrecadação potencial em comparação com regimes empresariais convencionais.

“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, destaca o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Projeto do Senado já prevê teto maior

O Congresso já discute tema semelhante por meio do Projeto de Lei Complementar 108/2021, aprovado pelo Senado.

A proposta eleva o limite anual de faturamento para R$ 130 mil e amplia regras do Simples Nacional. A chegada de um projeto do Executivo pode acelerar as negociações e abrir uma disputa sobre qual modelo será adotado.

Além do valor do teto, parlamentares devem discutir critérios de transição, impacto fiscal e regras para contratação de empregados.

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O debate sobre o futuro do MEI reflete um dilema que acompanha o regime desde sua criação: como incentivar a formalização e o crescimento dos pequenos negócios sem criar distorções tributárias, concorrenciais e trabalhistas. A proposta que chegará ao Congresso terá de responder a essa equação em um momento de ajuste fiscal e de mudanças nas relações de trabalho.