Ecad e governo de SP lançam projeto para reforçar direitos autorais na música
Da redação de LexLegal
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e o governo do Estado de São Paulo lançaram um projeto conjunto voltado à ampliação da conscientização dos municípios paulistas sobre a necessidade de autorização prévia para a execução pública de músicas. A iniciativa busca orientar gestores culturais e agentes públicos sobre o funcionamento dos direitos autorais no setor musical e sobre as responsabilidades legais envolvidas no uso de obras protegidas em eventos, espaços públicos e atividades institucionais.
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A proposta será conduzida pelo Ecad em parceria com a Secretaria de Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo e tem como eixo central a realização de workshops de capacitação. O objetivo é oferecer formação técnica e jurídica para gestores municipais, especialmente aqueles que atuam na organização de eventos culturais, festivais, festas populares, programações em praças, teatros e equipamentos públicos.
Na prática, a execução pública de músicas depende de autorização dos titulares de direitos autorais, o que é operacionalizado no Brasil por meio do Ecad, entidade responsável pela arrecadação e posterior distribuição desses valores a compositores, intérpretes, músicos, editores e demais titulares. A ausência dessa autorização pode caracterizar infração à Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e gerar sanções administrativas e judiciais aos responsáveis.
Em 2025, segundo levantamento do próprio Ecad, o estado respondeu por 51% de toda a arrecadação nacional de direitos autorais relacionada à execução pública de músicas. O dado evidencia o peso de São Paulo na cadeia produtiva da música e reforça a necessidade de padronização de práticas e de maior segurança jurídica nas atividades culturais promovidas pelo poder público.
A parceria também tem como pano de fundo a recorrente dificuldade de municípios em compreenderem a natureza jurídica dos direitos autorais. Diferentemente de impostos ou taxas, os valores arrecadados pelo Ecad têm caráter privado e pertencem diretamente aos titulares das obras musicais. O órgão atua como intermediário para viabilizar a remuneração dos criadores e demais profissionais envolvidos na produção artística.
Nos workshops, a expectativa é abordar desde conceitos básicos sobre o que configura execução pública até os procedimentos formais para obtenção de autorização e regularização de eventos. Isso inclui apresentações ao vivo, reprodução de músicas em ambientes coletivos, sonorização de eventos esportivos, festas municipais, shows gratuitos e transmissões em locais de acesso público.
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Outro ponto relevante é a prevenção de conflitos judiciais. A ausência de autorização prévia pode gerar ações de cobrança e indenização, tanto contra gestores públicos quanto contra prefeituras. Ao orientar previamente os municípios, o projeto busca reduzir a judicialização e criar uma relação mais transparente entre o setor cultural e os titulares de direitos autorais.
