ECA Digital expõe falha das plataformas: 84% não checam idade no cadastro

Da redação de LexLegal

Um estudo divulgado nesta semana mostra que 84% dos 25 serviços digitais mais usados por crianças no Brasil não verificavam a idade no momento da criação da conta. Em números absolutos, 21 das 25 plataformas analisadas deixavam a porta de entrada aberta sem checagem real, cenário que ajuda a explicar por que o ECA Digital entrou em vigor com pressão imediata sobre redes sociais, aplicativos, jogos e serviços online.

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O levantamento foi feito pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR. A pesquisa retrata um ambiente digital em que a proteção de crianças e adolescentes ainda funciona mais como reação tardia do que como filtro de entrada. Em vez de barrar o acesso no cadastro, muitas plataformas só passam a checar idade depois, quando o usuário tenta monetizar conteúdo, fazer transmissões ao vivo ou usar algum recurso mais sensível.

A fotografia captada pelo estudo é anterior à vigência do ECA Digital, mas chega justamente quando a nova lei começa a cobrar o oposto. A norma passou a proibir a autodeclaração simples de idade, aquela em que o usuário apenas informa uma data de nascimento ou marca uma caixa afirmando ser maior de idade. Na prática, a legislação diz que a plataforma não pode mais aceitar a palavra do usuário como prova suficiente.

Os serviços analisados incluem plataformas voltadas a crianças, como YouTube Kids, além de redes sociais, mensageria, inteligência artificial generativa, jogos online, sites de apostas, aplicativos de relacionamento e lojas virtuais. O quadro encontrado pelos pesquisadores sugere uma lógica desigual: quanto maior o risco financeiro ou regulatório para a empresa, maior tende a ser o rigor. Quando o risco recai sobre a criança, a proteção costuma ser mais frouxa.

Quase metade das plataformas, 11 das 25 avaliadas, recorre a empresas terceirizadas para fazer algum tipo de verificação em algum momento da navegação. Isso inclui serviços de redes sociais e ferramentas de IA generativa, como Gemini e ChatGPT. Mas essa checagem costuma acontecer de forma posterior, acionada por suspeita, denúncia ou tentativa de acesso a determinada funcionalidade, e não como barreira inicial.

O envio de documento oficial apareceu como o método mais comum de verificação, usado por 13 dos 25 serviços. Já a selfie, em foto ou vídeo, foi identificada em 12 plataformas como forma de estimar idade sem documento. Também surgem mecanismos como cartão de crédito, e-mail e consentimento parental. O problema é que a existência dessas ferramentas não significa, por si só, que elas sejam aplicadas logo no cadastro ou de modo efetivo.

O estudo conclui que a proteção ainda é fragmentada e depende muito do modelo de negócio de cada empresa. Nos jogos online, por exemplo, há diferença entre a idade mínima indicada e a proteção real aplicada. Em serviços como Minecraft e Fortnite, a idade mínima pode ser 13 anos. Em outros, como Roblox e PlayStation, a exigência chega a 18. Mesmo assim, o controle costuma girar em torno de ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária, e não de uma checagem robusta já na entrada.

Nas redes sociais, a distância entre regra formal e prática também chama atenção. Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord exigem oficialmente idade mínima de 13 anos, mas o estudo aponta que essas plataformas, em geral, não verificam a idade no cadastro e continuam baseadas na autodeclaração. A autorização dos pais aparece mais como ajuste posterior do que como filtro real de acesso.

O caso do WhatsApp chama atenção por outro motivo. Oficialmente, o serviço exige 13 anos para uso, mas na prática o acesso depende só da vinculação a um número de celular, sem pedido específico de comprovação etária. Em marketplaces como Mercado Livre e Amazon, a idade mínima costuma ser 18 anos, mas a barreira também seria facilmente contornável, porque o sistema aceita a autodeclaração e só costuma aprofundar a checagem em situações ligadas a fraude.

Os sites de apostas aparecem como exceção no levantamento. Segundo o estudo, as bets são os únicos serviços que já exigem aferição de maioridade logo no cadastro, com uso de serviços terceirizados para verificar se o apostador tem 18 anos. É um dado que ajuda a revelar a assimetria do mercado: quando há obrigação regulatória forte e risco financeiro claro, a checagem passa a funcionar.

No universo dos serviços voltados especificamente ao público infantil, a flexibilidade é ainda maior. O estudo aponta que muitas plataformas usam apenas mecanismos muito simples de estimativa etária, como desafios matemáticos básicos. A lógica é quase improvisada: se a pessoa consegue resolver uma soma, seria madura o bastante para se declarar responsável. Para um ambiente que diz proteger menores, o critério parece frágil.

O levantamento também identificou que só oito dos 25 serviços afirmam agir de forma proativa para identificar usuários abaixo da idade mínima. Quando há violação da política etária, a sanção mais comum relatada é a suspensão da conta, prática mencionada por 17 plataformas. Mesmo assim, apagar os dados do usuário suspenso está longe de ser rotina. Apenas três empresas disseram fazer isso.

Na frente da supervisão familiar, o cenário tampouco é animador. Embora 15 dos 25 serviços ofereçam algum mecanismo de controle para pais e responsáveis, em 14 deles a proteção não vem ativada por padrão. Em outras palavras, a segurança depende de que a família descubra a ferramenta, encontre o menu correto e faça a configuração por conta própria. O ônus continua do lado do usuário, não da plataforma.

A transparência também aparece como gargalo. Apenas seis dos 25 serviços publicaram relatórios com recorte sobre o Brasil, e só um desses documentos traz dados sobre aplicação da política de idade mínima no país. Além disso, o estudo cita dificuldades práticas para entender as regras: informações espalhadas em várias páginas, links quebrados, textos incompletos e políticas sem tradução para o português.

Esse conjunto de achados ajuda a entender o tamanho do desafio aberto pelo ECA Digital. A lei tenta mudar um padrão de mercado em que a checagem de idade é frouxa na largada, seletiva no uso e quase sempre subordinada aos interesses comerciais da própria plataforma. O estudo mostra que, até aqui, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital tem sido inconsistente, reativa e, em vários casos, mais declaratória do que real.

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A pesquisa chega num momento em que o país começa a cobrar das big techs e dos demais serviços digitais algo que elas evitaram por anos: responsabilidade concreta na porta de entrada. O ECA Digital ainda terá de enfrentar desafios técnicos, regulatórios e políticos, mas o retrato traçado pelo CGI.br e pelo NIC.br já deixa claro o tamanho do problema que a nova lei tenta corrigir.