Dino nega pedido para suspender a renovação automática da CNH
Da redação de LexLegal
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido para suspender a norma que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
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A ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit), que questionou a Medida Provisória nº 1.327/2025, responsável por instituir o chamado cadastro de bons condutores. A entidade sustenta que a medida dispensa, de forma indevida, a realização de exames de aptidão física e mental.
Na decisão, Dino afirmou que a Abrapsit não possui legitimidade jurídica para propor ação direta de inconstitucionalidade no STF. Segundo o ministro, a associação não representa, de forma adequada, o conjunto de interesses afetados pela norma.
“Admitir-se a legitimação extraordinária da Abrapsit significa atribuir-lhe a representação em juízo de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a dos seus associados, fazendo instaurar um processo coletivo em que a maioria dos membros do grupo, categoria ou classe estariam sendo, potencialmente, representados por quem defende interesses não coincidentes ou até contrários aos seus”, escreveu o ministro.
Além de negar o pedido de liminar para suspender a regra, Dino também deixou de analisar o mérito da ação, justamente por entender que a entidade não preenche os requisitos legais para atuar como autora no controle concentrado de constitucionalidade.
A Abrapsit argumentou que a dispensa dos exames periódicos poderia comprometer a segurança no trânsito, ao retirar avaliações médicas e psicológicas do processo de renovação da habilitação.
A nova regra entrou em vigor no início deste mês e, segundo dados do Ministério dos Transportes, já beneficiou 323.459 motoristas em todo o país.
De acordo com a pasta, a medida gerou uma economia estimada em R$ 226 milhões, considerando valores que deixaram de ser pagos em taxas administrativas e exames exigidos anteriormente para a renovação da CNH.
O governo federal defende que a iniciativa reduz custos para os condutores e racionaliza o sistema, mantendo a exigência de exames apenas para motoristas que tenham cometido infrações ou que se enquadrem em critérios específicos de risco.
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A decisão de Flávio Dino mantém em vigor a renovação automática da CNH para bons condutores, enquanto não houver questionamento apresentado por entidade com legitimidade reconhecida pelo STF.
