Dia Internacional  do Orgulho LGBTQIAPN+: os desafios da inclusão no mundo jurídico

Da Redação de LexLegal

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado neste 28 de junho, vai além das manifestações em defesa da diversidade. A data também reforça um debate que segue atual no Brasil: o acesso igualitário ao mercado de trabalho e o combate à discriminação nas relações profissionais.

Embora a legislação e a jurisprudência tenham ampliado a proteção aos direitos dessa população, dados oficiais mostram que a igualdade prevista nas normas ainda está distante da realidade. Barreiras para contratação, dificuldades de ascensão profissional, preconceito e maior vulnerabilidade econômica continuam presentes para muitos trabalhadores LGBTQIAPN+.

Leia também: STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho por 90 dias

A Constituição Federal garante os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, enquanto a Lei nº 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso e na permanência no emprego. Ao longo dos últimos anos, esses dispositivos passaram a fundamentar decisões judiciais que ampliaram a proteção contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Apesar desse avanço jurídico, os indicadores revelam um cenário preocupante. Pesquisa do Banco Mundial em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aponta que a taxa de desemprego entre pessoas LGBTQIAPN+ chega a 15,2%, praticamente o dobro da registrada na população em geral, de 7,7%.

A informalidade também é maior. Enquanto a média nacional é de 40%, entre trabalhadores LGBTQIAPN+ o índice alcança 46%, reduzindo o acesso à proteção previdenciária, estabilidade financeira e oportunidades de crescimento profissional.

Segundo o estudo, a exclusão produz impactos que vão além da esfera individual. A dificuldade de acesso ao emprego reduz renda, limita a qualificação profissional, amplia a vulnerabilidade social e provoca perdas econômicas para o país.

Especialistas também chamam atenção para situações que muitas vezes não aparecem nas estatísticas. Há profissionais que ocultam aspectos da própria identidade por receio de sofrer discriminação durante processos seletivos ou no ambiente de trabalho, comprometendo seu desenvolvimento profissional e até a saúde mental.

“Quando as pessoas LGBTQIAPN+ podem ser autênticas no trabalho, sem medo de serem julgadas, elas contribuem mais com suas ideias e perspectivas. A inclusão produz resultados positivos para as pessoas, empresas e para sociedade”, afirma João Torres, do Instituto Mais Diversidade.

Nos últimos anos, grandes organizações passaram a incorporar programas de diversidade, canais de denúncia e treinamentos voltados ao combate ao preconceito. Ainda assim, especialistas observam que essas iniciativas ainda não alcançam o mercado de forma homogênea, principalmente entre pequenas e médias empresas.

A Justiça do Trabalho também vem desempenhando papel importante na consolidação desses direitos. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reforçado o entendimento de que práticas discriminatórias violam direitos fundamentais garantidos pela Constituição e podem gerar indenizações por danos morais.

Entre os julgamentos de maior repercussão está o caso de uma vendedora vítima de piadas e ofensas homofóbicas praticadas por seu gerente. A Sexta Turma do TST reconheceu a existência de assédio moral e determinou o pagamento de indenização.

Outro precedente importante envolveu uma empregada transgênero impedida de utilizar seu nome social no crachá corporativo e de acessar o banheiro feminino. A Quinta Turma concluiu que a empresa violou direitos ligados à dignidade, à liberdade e à identidade da trabalhadora, reforçando a proteção constitucional contra práticas discriminatórias.

Inclusão exige mudanças dentro e fora das empresas

Além das decisões judiciais, a Justiça do Trabalho passou a desenvolver políticas permanentes para ampliar a inclusão. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) criou o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade, coordenado pelo ministro Fabrício Gonçalves, com foco na prevenção da discriminação e na promoção de ambientes laborais mais seguros e respeitosos.

“No mundo do trabalho, a exclusão, o preconceito e a discriminação ainda são obstáculos que limitam trajetórias profissionais e comprometem a autonomia e a cidadania da população LGBTQIAPN+”, afirma Fabrício Gonçalves.

Para o ministro, é preciso contratar, incluir, formar e combater toda forma de violência contra essas pessoas. “No mercado de trabalho, o primeiro passo é garantir a inclusão com dignidade em ambientes laborais inclusivos e respeitosos”, diz.

O CSJT também criou um grupo de trabalho voltado à promoção dos direitos da população LGBTQIA+ e implementou ações afirmativas, como a reserva de vagas para pessoas trans e travestis em contratos terceirizados do Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo é ampliar oportunidades para um dos grupos mais vulneráveis do mercado.

Fora do Judiciário, organizações da sociedade civil também têm buscado reduzir esse cenário de exclusão. Uma dessas iniciativas é a plataforma Empregando Orgulho, criada pela ONG Distrito Drag em parceria com a Fundação Banco do Brasil para aproximar empresas e profissionais LGBTQIAPN+.

Outra ação é o Clube de Negócios MAM, criado pela empresária Eliesita Pereira para fortalecer o empreendedorismo entre mulheres lésbicas por meio de uma rede de apoio, troca de experiências e incentivo à autonomia financeira.

Apesar dos avanços, especialistas afirmam que a inclusão depende de políticas permanentes. Processos seletivos mais transparentes, critérios objetivos para promoções, canais eficazes de denúncia e capacitação das lideranças continuam sendo medidas fundamentais para reduzir práticas discriminatórias.

O tema também ganhou relevância econômica. Empresas com ambientes diversos tendem a atrair profissionais qualificados, ampliar a inovação e fortalecer sua reputação perante consumidores, investidores e parceiros comerciais. Ao mesmo tempo, ambientes marcados por preconceito elevam conflitos internos, ações judiciais, afastamentos por adoecimento e rotatividade de funcionários.

O Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ reforça que a discussão vai além do reconhecimento de direitos individuais. O desafio passa pela construção de ambientes profissionais em que competência, desempenho e qualificação sejam os critérios para contratação, crescimento e permanência no emprego.

Veja também: Paixão pelo futebol expõe população à publicidade de bets

A legislação brasileira oferece instrumentos importantes para combater a discriminação, e a Justiça do Trabalho vem consolidando entendimentos favoráveis à proteção da população LGBTQIAPN+. Ainda assim, os indicadores de desemprego, informalidade e baixa representatividade mostram que transformar direitos em oportunidades concretas continua sendo um dos principais desafios para empresas, Poder Público e sociedade.