Descontos ilegais do INSS: SP, RJ e MG lideram adesões ao acordo de ressarcimento
Da redação de LexLegal
A devolução dos valores descontados ilegalmente dos benefícios previdenciários de milhões de brasileiros já começou, e São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro despontam como os estados com maior número de adesões ao acordo proposto pelo governo federal para viabilizar o ressarcimento. A iniciativa é resultado da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) em abril de 2025, que revelou um esquema fraudulento envolvendo entidades de classe e associações civis.
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Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), até a manhã desta quinta-feira (24), mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas já haviam formalizado o pedido de reembolso. Ao todo, 1.052.128 pessoas aderiram à proposta. Entre elas, 196.160 são de São Paulo; 99.949 de Minas Gerais; e 93.738 do Rio de Janeiro.
Em seguida, aparecem Ceará (56.417), Pernambuco (50.206), Rio Grande do Sul (48.316) e Maranhão (43.116). Na outra ponta, Roraima registrou o menor número de adesões até agora: 1.960 beneficiários.
De acordo com a CGU e a PF, entidades como sindicatos e associações obtinham junto ao INSS autorização para descontar mensalidades associativas diretamente dos benefícios previdenciários, mesmo sem o consentimento dos segurados. Tais contribuições são cobradas para manter vínculo com determinadas entidades de representação. Ao identificar o problema, o governo optou por criar um mecanismo administrativo de devolução.
“Dos cerca de 9,3 milhões de beneficiários consultados pelo INSS sobre os descontos, pouco mais de 2,05 milhões estão aptos a aderir ao acordo”, informou o instituto.
O processo de reembolso teve início nesta quinta-feira, com prioridade para os 533 mil aposentados e pensionistas que aderiram até a última segunda-feira (21). Segundo o cronograma do INSS, os pagamentos ocorrerão diariamente em lotes de até 100 mil pessoas, respeitando a ordem cronológica de adesão. Isso significa que quem solicitou primeiro, receberá antes.
Os canais de atendimento continuarão ativos até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. Os beneficiários interessados podem aderir ao acordo de forma gratuita por meio do aplicativo Meu INSS ou nas agências dos Correios. Não há exigência de envio de documentos, e a adesão não está disponível via Central 135.
Além de evitar o ingresso de ações judiciais, o acordo permite que os atingidos recebam os valores de forma direta e simplificada. “A adesão é gratuita, não exige envio de documentos e permite que os beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 recebam sem precisar entrar na Justiça, por via administrativa.”
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A expectativa do governo é que, com a devolução dos valores e o fortalecimento dos mecanismos de controle, situações como essa não voltem a ocorrer. Ainda assim, o caso expõe fragilidades no sistema de autorização de descontos em benefícios do INSS e levanta debate sobre o controle e a transparência na relação entre entidades de classe e segurados.
