Desastre de Mariana: MP move ação contra escritórios de advocacia por cláusulas abusivas 

Da redação de LexLegal

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) entrou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra os escritórios Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM), sediado em Londres, e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. A acusação é de que essas bancas jurídicas estariam impondo cláusulas abusivas em contratos firmados com atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015.

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A iniciativa do MPES tem o apoio do Ministério Público Federal (MPF), dos Ministérios Públicos de Minas Gerais e da União, além das defensorias públicas dos dois estados e da esfera federal.

Segundo o MP, os contratos estariam gerando insegurança jurídica para as vítimas, prejudicando o direito de escolha e de acesso às indenizações por parte dos atingidos. “Nosso objetivo é garantir transparência e preservar os direitos dos atingidos pelo desastre do Rio Doce”, aponta a ação.

Entre os pedidos, estão a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a possibilidade de os atingidos receberem suas indenizações no Brasil sem prejuízos contratuais e a reparação por danos morais coletivos.

Cláusulas em debate

O documento apresentado à Justiça destaca práticas como a cobrança de honorários advocatícios sobre valores pagos no Brasil, mesmo em acordos firmados sem participação dos escritórios, e restrições à rescisão contratual pelos clientes. Também há previsão de que os advogados recebam pagamentos mesmo nos casos em que a ação movida no Reino Unido for abandonada.

Outro ponto questionado é a divulgação de campanhas que desestimulam as vítimas a aderirem a programas de indenização nacionais, sugerindo que os processos conduzidos no exterior seriam mais vantajosos. Para o MP, esse tipo de prática pode induzir o contratante ao erro, especialmente diante da complexidade jurídica envolvida e da condição de vulnerabilidade da maior parte dos atingidos.

Além disso, chama atenção a cláusula que determina foro exclusivo em Londres, com possível arbitragem conduzida em inglês. “A imposição desse tipo de cláusula, que dificulta o acesso à Justiça e à informação jurídica, é incompatível com o perfil socioeconômico das vítimas, em sua maioria brasileiros de baixa renda”, destaca o Ministério Público.

Perfil dos escritórios envolvidos

O escritório Pogust Goodhead Law LTD é conhecido por representar mais de 700 mil brasileiros em uma ação coletiva movida no Reino Unido contra a mineradora BHP Billiton, alegando responsabilidade civil pelo colapso da barragem. Já o escritório Felipe Hotta é parceiro local da banca inglesa, atuando no Brasil na coleta de documentação e intermediação com os clientes.

A tragédia de Mariana

O desastre de Mariana ocorreu em 5 de novembro de 2015, quando a barragem de rejeitos de mineração da Samarco — joint venture entre Vale e BHP Billiton — se rompeu. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de lama tóxica escoaram por mais de 660 quilômetros da bacia do Rio Doce até o litoral do Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram, centenas perderam suas casas e o impacto ambiental atingiu mais de 200 municípios.

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A tragédia foi considerada um dos maiores desastres ambientais da história do país, com consequências sociais e ecológicas ainda visíveis quase uma década depois.

A íntegra da ação civil pública está disponível no site do Ministério Público do Espírito Santo