Desafios jurídicos ainda travam o investimento estrangeiro no Brasil

Da redação de LexLegal

Mesmo com recordes de entrada de capital estrangeiro, o Brasil ainda é visto por investidores internacionais como um país de risco jurídico elevado. A instabilidade regulatória, a lentidão da Justiça e as mudanças frequentes na tributação criam um ambiente de incerteza que encarece negócios e limita o apetite por projetos de longo prazo. No discurso oficial, o país é aberto ao investimento. Na prática, ainda falta previsibilidade – o bem mais precioso para quem aplica recursos fora de casa.

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A questão não é a ausência de oportunidades. Setores como energia, infraestrutura, tecnologia e agronegócio seguem no radar global. O problema está nas regras que mudam no meio do jogo. A complexidade tributária, a sobreposição de competências entre União, estados e municípios e as disputas judiciais sem prazo para acabar transformam o planejamento empresarial em um campo minado. O investidor estrangeiro costuma aceitar o risco econômico, mas teme o risco jurídico, que não pode ser precificado.

A discussão sobre segurança jurídica tem voltado com força após o avanço da reforma tributária e o aumento do fluxo de capital espanhol, norte-americano e asiático no país. Enquanto o governo promete estabilidade regulatória, empresas estrangeiras seguem recorrendo à arbitragem e à due diligence para tentar medir o tamanho do risco antes de investir. O Brasil figura entre os maiores receptores de investimento direto na América Latina, mas a qualidade desse capital ainda é tema de debate: boa parte tem caráter especulativo, e não produtivo.

Na prática, a previsibilidade é o que separa o investimento que cria empregos e infraestrutura daquele que apenas circula entre fundos. A segurança jurídica, dizem especialistas, é o ativo que o país precisa consolidar para competir por capital em escala global. Mas isso exige coerência institucional, estabilidade legislativa e um Judiciário mais célere — condições ainda distantes do cotidiano empresarial brasileiro.

Tributação: o gargalo que trava a previsibilidade

O sistema tributário brasileiro continua sendo o maior obstáculo para quem investe no país. A sobreposição de competências entre União, estados e municípios, somada a interpretações divergentes de tribunais e órgãos fiscais, cria um cenário de insegurança crônica. A reforma tributária tenta simplificar esse labirinto com a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, mas a transição, que vai até 2033, ainda é vista com cautela por investidores e empresas.

Segundo o advogado Marcus Valverde, sócio fundador do MVSA – Marcus Valverde Sociedade de Advogados, “a tributação é, talvez, o maior gargalo para a previsibilidade dos investimentos”. Ele ressalta que as frequentes alterações nas regras e interpretações administrativas dificultam o planejamento de longo prazo e afetam diretamente a confiança do capital estrangeiro.

Valverde observa que o Brasil não carece de oportunidades, mas de estabilidade institucional. “O investidor internacional busca estabilidade e previsibilidade, contexto que se mostra distante diante de um sistema regulatório fragmentado, da morosidade judicial e das constantes alterações legislativas no Brasil”, afirma. Para ele, a segurança jurídica é um ativo estratégico, mais valioso que incentivos fiscais.

Estrutura societária e fluxo cambial: estabilidade parcial

A advogada Cássia Monteiro, sócia do L.O. Baptista Advogados e especialista em Direito Societário, lembra que o Brasil possui um arcabouço sólido no campo societário. “O primeiro aspecto é como a jurisdição permite a estruturação das sociedades: se há estabilidade, se o ingresso e a saída de sócios são claros e transparentes”, explica.

No país, as sociedades limitadas (Ltda.) e anônimas (S.A.) são as formas mais comuns de estruturação empresarial. Ambas oferecem mecanismos de proteção a investidores, como direito de voto, retirada e recebimento de dividendos. O ponto positivo, segundo Monteiro, é que essas regras são claras e atualizadas, o que garante uma base mínima de segurança.

Já no fluxo de capital, o controle cambial imposto pelo Banco Central é visto com ambivalência. De um lado, garante rastreabilidade e segurança jurídica para a repatriação de investimentos. De outro, adiciona burocracia às transações internacionais. Toda entrada e saída de recursos precisa ser registrada e formalizada por contrato de câmbio. Monteiro pondera que, apesar disso, “o valor do investimento que ingressa de maneira correta sempre poderá ser retirado tranquilamente, sem obstáculos”.

Arbitragem e due diligence: caminhos para mitigar riscos

Com um Judiciário lento e sobrecarregado, empresas estrangeiras têm recorrido à arbitragem para resolver disputas contratuais. O mecanismo é reconhecido pela Lei nº 9.307/1996, que autoriza as partes a escolherem árbitros especializados e foro neutro. “A cláusula arbitral, quando bem redigida, oferece neutralidade, maior eficiência e previsibilidade, reforçando a confiança do investidor”, avalia Valverde.

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Outro instrumento essencial é a due diligence regulatória, processo que identifica riscos jurídicos e passivos ocultos antes de uma operação. Ela envolve a análise de contratos, licenças e obrigações fiscais, garantindo aderência às normas brasileiras. Para Valverde, “a due diligence regulatória possui o árduo desafio de mapear licenças, autorizações e passivos ocultos, garantindo aderência ao arcabouço normativo do Brasil”.

Esses mecanismos funcionam como antídotos à incerteza. O capital estrangeiro, dizem os especialistas, não teme riscos — desde que sejam mensuráveis e juridicamente administráveis. A falta de clareza sobre como o sistema jurídico reage a cada situação é o que transforma oportunidades em potenciais prejuízos.

Judiciário e arbitragem: dois lados da balança

A lentidão da Justiça brasileira é uma das principais razões para que investidores escolham a arbitragem. Processos empresariais podem durar mais de uma década, o que encarece operações e desestimula novos aportes. Para Monteiro, “garantir a resolução de litígios de forma segura é essencial, exigindo uma jurisdição com legislação confiável e previsível”.

Ela destaca que o país conta com câmaras arbitrais consolidadas e reconhecidas internacionalmente, como a CAM B3 e a Câmara de Mediação e Arbitragem da Fiesp/Ciesp. Nelas, disputas são resolvidas de forma mais ágil e técnica, o que agrada o investidor global. “A arbitragem oferece alternativa ágil, confiável e consolidada, com câmaras especializadas e reconhecimento internacional”, diz Monteiro.

O desafio é garantir que decisões arbitrais sejam respeitadas pelo Judiciário. Embora a legislação brasileira seja considerada moderna, ainda há casos de resistência de tribunais a homologar sentenças estrangeiras, o que gera insegurança.

Segurança jurídica como motor do investimento produtivo

Na avaliação de Marcus Valverde, a segurança jurídica é o fator que separa o capital produtivo do capital especulativo. “Quando existe, o investidor aposta no longo prazo, contribuindo para a expansão produtiva, geração de empregos e crescimento econômico do país. Quando falta, prevalecem os investimentos de curto prazo, de caráter especulativo”, afirma.

Monteiro concorda que o país apresenta avanços em áreas como governança corporativa e arbitragem, mas lembra que a instabilidade tributária e a lentidão processual continuam sendo barreiras. Ainda assim, vê potencial no futuro próximo. “Apesar da reforma tributária que busca simplificar o sistema, há instabilidade regulatória e mudanças frequentes”, diz.

Ambos os especialistas apontam para a mesma direção: o Brasil precisa oferecer previsibilidade para transformar a quantidade de capital estrangeiro em qualidade de investimento. O país já figura entre os dez maiores destinos de investimento direto do mundo, mas o passo seguinte depende de estabilidade institucional e coerência normativa.

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No fim, o desafio do Brasil é provar que o risco jurídico pode ser controlado — e que o país é capaz de entregar algo mais valioso que altos retornos: segurança e confiança.