Demarest assessora BRB em securitização inédita de R$ 55 bi
Da Redação de LexLegal
O Demarest Advogados assessorou o BRB Banco de Brasília na primeira operação de securitização de créditos públicos realizada no Brasil sob as regras da Lei Complementar 208/2024. A transação movimentou R$ 55,3 bilhões e envolveu créditos tributários e não tributários do Distrito Federal inscritos em dívida ativa.
A operação é considerada inédita no mercado brasileiro e pode abrir caminho para que União, estados e municípios utilizem modelos semelhantes para reforçar caixa e ampliar capacidade de investimento.
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A securitização funciona como uma antecipação de receitas futuras. O governo transfere créditos que tem a receber, como dívidas tributárias e multas, para uma securitizadora, empresa responsável por transformar esses recebíveis em títulos financeiros vendidos ao mercado.
Nesse caso, os créditos do Distrito Federal foram cedidos para a Vera Companhia Securitizadora, que emitiu debêntures lastreadas nesses ativos. Debêntures são títulos de dívida usados para captar recursos junto a investidores.
Os créditos envolvidos na operação incluem valores tributários e não tributários registrados em dívida ativa, categoria usada para identificar débitos que o poder público tenta recuperar judicial ou administrativamente.
A emissão foi dividida em cinco séries organizadas em estrutura de subordinação em cascata. Nesse modelo, algumas classes de investidores recebem prioridade de pagamento e assumem menor risco, enquanto outras absorvem primeiro eventuais perdas da operação.
As séries sênior e mezzanine foram distribuídas em oferta pública coordenada pelo BTG Pactual no valor de R$ 1 bilhão. Já as séries subordinadas ficaram em colocação privada junto ao próprio Distrito Federal.
A operação pode ampliar o chamado espaço fiscal do governo distrital, expressão usada para definir margem financeira disponível para novos investimentos e aportes públicos.
Segundo as informações divulgadas pela operação, os recursos podem ajudar o Distrito Federal a participar do aumento de capital do BRB, movimento apontado como o maior aumento privado de capital já realizado por uma companhia aberta brasileira.
Nova lei abre caminho para mercado bilionário de créditos públicos
A Lei Complementar 208/2024 criou novas regras para operações envolvendo securitização de créditos públicos no Brasil.
Até então, existiam discussões jurídicas e limitações regulatórias sobre a possibilidade de governos transformarem dívidas tributárias em ativos financeiros negociados no mercado de capitais.
A nova legislação abriu espaço para estados, municípios e União estruturarem operações semelhantes para reforço de caixa, financiamento público e reorganização fiscal.
Especialistas do mercado avaliam que o modelo pode gerar uma nova frente bilionária de operações financeiras envolvendo créditos públicos, especialmente em estados com elevado estoque de dívida ativa.
Ao mesmo tempo, a estrutura também deve ampliar debates sobre riscos fiscais, transparência, impacto sobre arrecadação futura e endividamento indireto do setor público.
Demarest liderou estrutura jurídica da operação
A assessoria jurídica do BRB foi conduzida pelo Demarest Advogados. A operação foi liderada pelos sócios Thiago Giantomassi e Virginia Mesquita, com participação dos advogados Beatriz Marino, Cintia Eguchi, Isadora Barretto Almeida e Rodrigo Tragante.
O BTG Pactual atuou como coordenador da oferta pública das séries distribuídas ao mercado. Já a Vera Companhia Securitizadora foi responsável pela estruturação financeira dos títulos lastreados nos créditos públicos do Distrito Federal.
Mercado acompanha impacto regulatório da operação
A operação do BRB passa a ser observada como precedente para futuras emissões envolvendo créditos públicos em todo o país.
O modelo pode atrair interesse de governos estaduais e municipais em busca de alternativas de financiamento diante da pressão fiscal crescente e das limitações orçamentárias impostas pelo cenário econômico.
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O avanço dessas estruturas também deve ampliar a atenção de órgãos de controle, tribunais de contas e reguladores sobre riscos fiscais, transparência e governança em operações de securitização pública.
