Defensorias acionam Justiça para exigir medidas contra calor extremo no Rio

Da redação de LexLegal

A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ingressaram com ação na Justiça para obrigar o município do Rio de Janeiro a adotar medidas emergenciais de proteção à população em situação de vulnerabilidade, especialmente pessoas em situação de rua, diante do avanço das ondas de calor registradas na capital fluminense em 2026. Para os órgãos, a omissão do poder público tem agravado riscos à saúde e violado direitos fundamentais.

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No pedido, as defensorias afirmam que a população em situação de rua está hoje em condição de abandono. “[A população em situação de rua], que depende umbilicalmente de bicas públicas e da solidariedade de comércios locais, encontra-se hoje totalmente desassistida. Comércios fecharam ou racionam água; bicas públicas secaram”, diz o texto encaminhado à Justiça.

As instituições pedem a adoção imediata de medidas como a distribuição gratuita de água potável e protetor solar, a instalação de bebedouros e banheiros públicos em regiões de maior circulação de pessoas em situação de rua e a criação de pontos de resfriamento ou áreas de refrigeração para minimizar os efeitos do calor excessivo.

Além disso, solicitam que sejam estabelecidas pausas obrigatórias para hidratação e descanso de profissionais e agentes públicos que atuam em atividades externas, em especial os ligados ao Consultório na Rua e aos serviços de assistência social. O pedido é que essas medidas sejam mantidas enquanto durar o período classificado como de Enfrentamento ao Calor Extremo.

Outro ponto central da ação é a proibição de remoções forçadas de pessoas em situação de rua sem garantia prévia de acolhimento adequado. Para a DPU e a DPRJ, retirar pessoas das ruas sem oferecer estrutura mínima de abrigo apenas desloca o problema e amplia a violação de direitos.

As defensorias pedem ainda que o município do Rio de Janeiro seja condenado ao pagamento de R$ 1 milhão a título de indenização por danos morais coletivos. Segundo a petição, o valor se justifica pela “grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana decorrente da inércia estatal perante a catástrofe climática” e deve ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O pedido ocorre em um contexto de temperaturas persistentemente acima da média histórica. Nas duas primeiras semanas de 2026, o calor intenso levou milhares de pessoas a buscar atendimento em unidades de saúde da rede pública, pressionando o sistema e ampliando o alerta sobre os riscos sociais e sanitários do fenômeno climático.

A situação da população em situação de rua já é objeto de outras ações judiciais. DPU, DPRJ e Ministério Público Federal (MPF) também acionaram a Justiça Federal para cobrar providências do município pela omissão em políticas públicas voltadas a esse grupo. Ainda não há decisão nesse processo.

Nessa outra ação, os órgãos pedem que seja criado, em até 30 dias, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. O colegiado é previsto como espaço de articulação entre governo e sociedade civil para formulação, acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua.

Também é solicitado que o município elabore, em até 60 dias, um plano de ação detalhado para cumprir as determinações da ADPF 976, decisão liminar do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu parâmetros mínimos de proteção a pessoas em situação de rua em todo o país.

Entre as exigências da ADPF estão a garantia de segurança pessoal e patrimonial dentro dos abrigos institucionais, inclusive para animais de estimação, a proibição do recolhimento forçado de pertences, a vedação de remoções compulsórias e a proibição do uso de técnicas de arquitetura hostil contra essa população.

As defensorias também pedem que o município firme, em até 30 dias, pactuação com a União para executar todas as ações previstas no Plano Ruas Visíveis, evitando a perda de recursos federais destinados às políticas públicas de atendimento à população em situação de rua.

Segundo os órgãos, o quadro estrutural da cidade é crítico. Atualmente, o Rio dispõe de apenas 2.688 vagas de acolhimento para uma população estimada em mais de 7 mil pessoas em situação de rua. A petição cita auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que apontou que 75% das novas vagas previstas no Plano Plurianual 2022–2025 não foram implementadas.

O documento também destaca um corte orçamentário de 61% em 2023 nos recursos destinados ao acolhimento dessa população, restando apenas R$ 553 mil de um orçamento que já havia sido considerado insuficiente pelo próprio órgão de controle.

Outro ponto levantado é a insuficiência da rede de atendimento. O Rio de Janeiro possui 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), quando o parâmetro técnico indicaria a necessidade de 34 unidades. Além disso, há apenas dois Centros Pop em funcionamento e uma única Central de Recepção 24 horas, localizada na Ilha do Governador, o que dificulta o acesso voluntário da população em situação de rua.

“O município do Rio de Janeiro há mais de 30 anos não amplia a sua rede de assistência social”, afirmou o defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, que assina as manifestações apresentadas pelas defensorias.

Sobre o enfrentamento ao calor, ele questiona a ausência de protocolos claros. “Qual é o protocolo para o calor? O que o município tá fazendo com relação ao calor? Está oferecendo água? Não está? Como está o aumento, por exemplo, da rede para que as pessoas tomem banho? Não tem isso”, disse.

Procurada, a Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro informou que ainda não foi intimada oficialmente dos pedidos formulados pelo MPF e pelas defensorias. Em nota, afirmou que o município já estava em tratativas com o Ministério Público do Estado para atualizar o Termo de Ajustamento de Conduta referente à população em situação de rua, em vigor há mais de dez anos.

A Procuradoria declarou que, uma vez intimada, se manifestará nos autos.

A Secretaria Municipal de Assistência Social informou que, em 2025, foram criadas 510 novas vagas de acolhimento para a população em situação de rua e que, no primeiro trimestre de 2026, outras 75 vagas devem ser abertas.

Sobre os Creas, a secretaria afirmou que implantou o Prontuário Eletrônico em 13 unidades em 2025, modernizando o atendimento e permitindo a consolidação do histórico dos usuários em base única de dados. Disse ainda que, com a digitalização, iniciou estudos para avaliar a necessidade de abertura de novas unidades.

Também foi destacada a entrada em funcionamento da Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, que, segundo a secretaria, organiza a distribuição das vagas de acolhimento em sistema único, com atualização diária.

Em relação ao calor, a SMAS afirmou que todas as unidades da rede seguem em funcionamento e que as equipes de abordagem atuam 24 horas nas ruas, oferecendo acolhimento e realizando busca ativa.

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A ação judicial coloca em evidência a tensão entre políticas públicas insuficientes e a intensificação de eventos climáticos extremos. Para as defensorias, o calor deixou de ser um episódio excepcional e passou a ser um fator estrutural de risco, que exige respostas permanentes do poder público. Sem isso, afirmam, o município continuará expondo uma das parcelas mais vulneráveis da população a situações de sofrimento, adoecimento e morte evitáveis.