Defensoria Pública da Bahia pede reparação a vítimas de HIV que tiveram seus dados expostos
Da redação de LexLegal
A Defensoria Pública da Bahia vai ingressar com medidas judiciais e extrajudiciais após a Prefeitura de Feira de Santana expor, em publicação no Diário Oficial do último sábado (20), nomes e condições médicas de cerca de 600 pessoas vivendo com HIV, além de pacientes com fibromialgia e anemia falciforme. O episódio gerou forte reação de entidades civis e profissionais da saúde, que classificaram o caso como grave violação de direitos fundamentais.
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Segundo o defensor público João Gabriel Soares de Melo, responsável pelo caso, mesmo que a divulgação não gere outros danos diretos, ela já viola a Lei nº 14.289/2022, que garante o sigilo da condição de pessoas vivendo com HIV, além de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Constituição Federal. “A gente pode atender coletivamente e ajuizar uma ação civil pública, pedindo danos morais coletivos, causados contra a sociedade inteira. Aí, se o município for condenado, o dinheiro vai para algum fundo público. Além disso, cada pessoa pode procurar a Defensoria para uma ação individual”, disse.
A prefeitura retirou a publicação após algumas horas e alegou “falha no sistema”. Uma sindicância foi aberta para apurar as responsabilidades, com prazo de 15 dias para conclusão. O Ministério Público da Bahia (MPBA) também instaurou procedimento administrativo e notificou o município para prestar esclarecimentos.
No âmbito social, a repercussão foi imediata. A Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) divulgou nota em que reforça que a exposição de dados médicos sigilosos “constitui violação da Constituição Federal, da LGPD, das normas do SUS e dos princípios éticos que orientam a prática médica”. A entidade pediu rigor na apuração e punição dos responsáveis, lembrando que o episódio agrava estigmas e riscos de discriminação.
Organizações de defesa dos direitos das pessoas vivendo com HIV também se mobilizaram. O Grupo Pela Vidda do Rio de Janeiro, primeira ONG do tipo no Brasil, anunciou a redação de uma carta de repúdio e possível acionamento do Ministério Público Federal. Para o presidente da entidade, Marcio Villard, “é inadmissível que qualquer órgão público, seja ele qual for, faça divulgação de sorologia. Já se passaram mais de 40 anos da epidemia, e a gente ainda continua lutando contra o estigma, para que as pessoas tenham privacidade e o direito de revelar para quem acharem que devem revelar”.
O pesquisador e ativista João Geraldo Netto destacou que episódios como esse podem afastar pacientes dos serviços de saúde, por medo de exposição. “Todos os dados de saúde são sigilosos, mas quando a gente fala de HIV, estamos diante de uma condição carregada de preconceito, que pode levar à exclusão social, demissões e rompimento de vínculos pessoais”, afirmou.
Já o diretor de Defesa da Diversidade da OAB-RJ, Nélio Georgini, ressaltou o impacto da violação em grupos já vulneráveis: “Essas pessoas tiveram um direito fundamental retirado. Isso violenta um grupo que já é vulnerável. Muitas delas ainda enfrentam discriminações interseccionais, como LGBTs, o que agrava ainda mais o quadro”.
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A Defensoria Pública marcou novas reuniões com representantes da sociedade civil e com a prefeitura, avaliando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa à ação coletiva. O episódio segue sob análise do MPBA e será acompanhado por organizações de direitos humanos nacionais. Com informações da Agência Brasil.
