Decisão do STF sobre IOF reduz previsão de arrecadação do governo em R$ 450 mi neste ano
Da redação de LexLegal
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou parcialmente o decreto do governo federal que aumenta o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), terá impacto direto nas receitas previstas pelo Ministério da Fazenda. Com a suspensão da cobrança sobre o chamado risco sacado, a estimativa de arrecadação caiu em R$ 450 milhões para 2025 e R$ 3,5 bilhões para 2026.
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O valor estimado da arrecadação total com o decreto atualizado era de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026, segundo a Fazenda. Com a retirada da nova cobrança sobre o risco sacado, o total passa a ser de R$ 11,55 bilhões neste ano e R$ 27,7 bilhões no ano seguinte, o que representa uma perda total de R$ 4,45 bilhões no período.
O risco sacado é uma operação em que empresas antecipam o pagamento a fornecedores por meio de instituições financeiras, em um arranjo que até então não era considerado operação de crédito e, por isso, era isento de IOF. O decreto do governo tentou alterar esse entendimento e enquadrar essa operação como crédito tributável, aplicando uma alíquota de 3%, o que foi barrado por Moraes.
Na decisão liminar desta semana, o ministro entendeu que esse ponto do decreto ultrapassou o poder regulamentar do Executivo, pois criou nova hipótese de incidência do imposto, o que só pode ser feito por meio de lei aprovada pelo Congresso. A validade do restante do decreto, que trata de operações de crédito, câmbio, seguros e previdência privada, foi mantida.
Outro ponto relevante validado por Moraes é a tributação dos planos de previdência do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), usados por investidores como instrumento de planejamento patrimonial. Pela nova regra, os aportes feitos até R$ 300 mil por ano até o fim de 2025 (ou R$ 25 mil por mês) seguirão isentos. A partir de 2026, a isenção se aplica a valores de até R$ 600 mil por ano (ou R$ 50 mil por mês). A contribuição patronal também segue isenta. Acima desses limites, haverá cobrança de IOF de 5%.
A tentativa de tributar o VGBL foi alvo de resistência de setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia afirmado que muitos investidores que foram atingidos pela nova tributação sobre fundos exclusivos — em vigor desde o fim de 2023 — estariam migrando para o VGBL como forma de reduzir o impacto fiscal. O novo decreto tenta fechar essa brecha.
A decisão de Moraes também definiu que o decreto presidencial terá validade retroativa a 11 de junho, data em que foi editado. Isso abre margem para o governo cobrar o IOF com base nas novas regras a partir daquele dia, embora o Ministério da Fazenda ainda não tenha esclarecido se essa cobrança retroativa será aplicada na prática.
Em nota oficial, a pasta elogiou a decisão do Supremo. “Após ouvir todas as partes interessadas, o ministro relator [Alexandre de Moraes] formou sobriamente seu juízo. A partir dessa importante decisão, foram adequadamente reafirmadas as prerrogativas constitucionais. A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país”, afirmou o ministério.
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A liminar de Moraes ainda será analisada pelo plenário do STF, que decidirá se confirma ou não o entendimento individual do ministro. Até lá, as novas alíquotas do IOF — com exceção do risco sacado — continuam valendo.
