Crise do IOF pressiona governo, gera reação do Congresso e preocupa setor privado

Da redação de LexLegal

O governo federal enfrenta forte resistência no Congresso e no setor produtivo após a publicação da Medida Provisória nº 1.303/2025 e do Decreto nº 12.499/2025, que consolidam parte da polêmica tentativa de aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e promovem mudanças relevantes na tributação de juros sobre capital próprio (JCP), compensação de créditos tributários, CSLL para bancos e apostas esportivas online. A reação adversa à proposta levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a entrar pessoalmente na articulação política com parlamentares, na tentativa de manter as medidas com o menor desgaste possível.

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A crise do IOF, que completa duas semanas, teve início com o Decreto nº 12.466/2025, editado em 22 de maio. O texto previa um aumento generalizado da alíquota do tributo sobre operações de crédito, câmbio e seguros, mas a repercussão foi amplamente negativa. O governo recuou parcialmente, editando dois novos decretos e, por fim, revogando os anteriores com a publicação do Decreto nº 12.499/2025, em 11 de junho.

Apesar da revogação formal, o novo decreto manteve parte da majoração do IOF, principalmente sobre operações de crédito, como empréstimos a empresas e consumidores. A equipe econômica argumenta que os ajustes são necessários para recompor receitas sem prejudicar a atividade econômica, mas a percepção geral é de aumento de carga tributária em meio a um ambiente já adverso.

A MP 1.303/2025 amplia o pacote de medidas. O ponto mais sensível para o mercado é o aumento da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo utilizado por empresas para remunerar acionistas com base nos lucros. A mudança torna o JCP menos atrativo, impactando o planejamento tributário de companhias de capital aberto.

Segundo André Novaski, sócio da área tributária do Demarest Advogados, a medida prejudica o investidor: “O aumento do IRF de 15% para 20% impacta o acionista, que passará a receber um valor líquido menor. A empresa segue podendo deduzir o JCP na apuração do IRPJ e da CSLL, mas o retorno para o investidor final diminui”. Apesar da mudança, ele avalia que o instrumento continuará sendo usado, ainda que com menor eficiência para o acionista.

Outra frente de preocupação é a alteração nas regras de compensação de créditos tributários, prática essencial para o equilíbrio de caixa de empresas. A MP introduz novos critérios para o que será considerado “compensação não declarada” – como a inexistência de um DARF vinculado ao crédito ou a utilização de créditos de PIS/COFINS sem relação direta com a atividade econômica da empresa.

“A mudança traz grande insegurança jurídica”, avalia Novaski. “A falta de clareza sobre como essa relação econômica será aferida abre margem para interpretações subjetivas por parte da Receita Federal, o que prejudica o planejamento fiscal e pode inviabilizar compensações legítimas, sem espaço para contestação administrativa”.

As medidas também alteram a tributação sobre o setor financeiro. A CSLL de instituições financeiras sofreu ajustes para elevar a arrecadação com base no lucro do setor bancário. O governo defende que o setor tem capacidade de contribuir mais diante do esforço fiscal, mas analistas apontam risco de impacto sobre o crédito e a rentabilidade dos bancos.

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Já no setor de apostas online, a carga tributária foi substancialmente elevada. A alíquota do Gross Gaming Revenue (GGR) – que incide sobre a receita bruta das operadoras, descontados os prêmios pagos – subiu de 12% para 18%. A medida também prevê aumento de exigências regulatórias e reforço na fiscalização contra empresas não autorizadas.

Para Roberto Casarini, sócio da área tributária do Demarest Advogados, a nova configuração pode provocar mudanças estruturais no mercado: “Com a elevação da carga tributária total – incluindo PIS/COFINS, ISS e os tributos previstos na reforma, como CBS e IBS – muitas operadoras terão dificuldade de manter margens. Isso pode inibir a entrada de novos players e estimular movimentos de concentração, com fusões e aquisições voltadas à otimização de custos”.

Casarini pondera, no entanto, que o endurecimento da fiscalização pode beneficiar empresas regulares, ao reduzir a concorrência desleal com casas de apostas clandestinas. “O incentivo ao compliance, aliado à melhoria na atuação da Receita e da SECAP, pode fortalecer a regulação do setor no médio prazo”, afirma.

As mudanças ocorrem em meio a uma conjuntura política desfavorável ao governo. Na Câmara e no Senado, parlamentares do PP e do União Brasil já se posicionaram contra o aumento de impostos, e só aceitam negociar as medidas se houver corte real de despesas públicas. “Se o governo não apresentar soluções estruturais, nada passa no Congresso”, disse um líder do Centrão à reportagem.

A base governista tenta sustentar o discurso de que a MP é necessária para evitar o agravamento do déficit fiscal, enquanto a oposição se mobiliza para derrubar os trechos mais impopulares. Mesmo parlamentares aliados criticaram o Palácio do Planalto por não ter feito articulação prévia e por tentar impor as mudanças via decreto.

Internamente, o presidente Lula passou a atuar diretamente na articulação, telefonando para deputados e senadores estratégicos, como Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Comissão Mista de Orçamento, em busca de um acordo mínimo. A avaliação no Planalto é que a crise do IOF precisa ser controlada antes de se tornar um símbolo de desorganização política.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a MP nº 1.303/2025 deve gerar um reforço de R$ 10,5 bilhões nas contas públicas já em 2025, com crescimento para R$ 20,87 bilhões no ano seguinte. Já os cortes de despesas previstos no Decreto nº 12.499/2025 podem reduzir gastos obrigatórios em R$ 4,28 bilhões no próximo ano e R$ 10,69 bilhõesaté 2026.

Apesar do recuo parcial em relação ao aumento anterior do IOF, os efeitos da medida sobre a confiança do mercado ainda são visíveis. O ambiente de negócios segue pressionado pela instabilidade das regras tributárias, e empresários cobram uma discussão mais ampla e transparente sobre a reforma tributária estruturante, que permanece travada no Congresso.

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A MP 1.303/2025 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Nas próximas semanas, o texto deve ser alvo de emendas e modificações em busca de um equilíbrio entre ajuste fiscal e previsibilidade econômica.