Crimes tributários: quando dívida vira crime e pode levar à prisão

Da redação de LexLegal

Da maquiagem contábil à apropriação indébita, o Direito Penal Tributário tem avançado sobre condutas que ultrapassam o mero inadimplemento fiscal. Entender o ponto de virada entre a dívida e o crime é essencial para empresários, gestores e administradores.

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Nos últimos anos, decisões judiciais e mudanças legislativas reforçaram a responsabilização penal em casos de fraude, omissão deliberada e retenção indevida de tributos. A seguir, reunimos um FAQ objetivo para esclarecer quando o problema deixa de ser apenas fiscal e passa a ter consequências criminais.

O que todo empresário precisa saber

1) Qual é o “divisor de águas” que transforma uma dívida de impostos em crime tributário?
O elemento central é a fraude. O simples inadimplemento não configura crime. Para existir sonegação fiscal, é necessária conduta dolosa voltada à omissão de informações, prestação de dados falsos ou manipulação contábil com o objetivo de suprimir ou reduzir tributos.

Há também hipóteses de apropriação indébita tributária, quando o contribuinte cobra ou desconta tributos de terceiros — como ICMS-ST ou contribuições previdenciárias — e, conscientemente, deixa de repassá-los ao Fisco. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, nesses casos, basta o dolo genérico: a vontade livre e consciente de não recolher o valor devido.

Além disso, só há persecução penal após o encerramento do processo administrativo fiscal, com lançamento definitivo do crédito e possibilidade de inscrição em dívida ativa, conforme a Súmula Vinculante 24.

2) O simples atraso no pagamento de impostos pode levar o empresário à prisão?
Não. O atraso ou o não pagamento de tributo próprio, por si só, é ilícito administrativo/fiscal. A responsabilização penal surge apenas quando há fraude ou quando o atraso se insere em um contexto de contumácia que caracterize apropriação indébita tributária.

3) Quais são as condutas mais comuns que caracterizam a apropriação indébita tributária?
As situações mais recorrentes envolvem tributos recolhidos por substituição ou retenção:

• ICMS-ST (Substituição Tributária): quando a empresa cobra o imposto de toda a cadeia e não o repassa ao Estado. O STF já definiu que o não recolhimento doloso configura crime.
• Contribuição Previdenciária: ocorre quando o empregador desconta a contribuição do salário do empregado e não a repassa ao INSS, enquadrando-se no art. 168-A do Código Penal.

4) É possível extinguir a punibilidade criminal com o pagamento ou parcelamento da dívida?
Sim. O pagamento integral do débito — incluindo tributo, juros e multas — antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade. Já o parcelamento suspende o processo penal quando a adesão ocorre antes do recebimento da denúncia, conforme entendimento consolidado.

5) Como o compliance tributário protege sócios e diretores de responsabilidade penal indevida?
Um programa sólido de compliance tributário demonstra boa-fé, organiza controles internos e reduz o risco de interpretações sobre dolo. A análise técnica de planejamentos, creditamentos e elisões legais funciona como ferramenta de prevenção, mitigando riscos fiscais e, sobretudo, penais para administradores.

O avanço da jurisprudência e a pressão por maior arrecadação têm ampliado o alcance do Direito Penal Tributário, exigindo postura preventiva das empresas. Mais do que pagar impostos em dia, é fundamental documentar decisões, manter controles e evitar práticas que possam ser interpretadas como fraude.

Em um cenário de mudanças legislativas iminentes, a linha entre dívida e crime tende a ficar ainda mais rígida. Planejamento sério, assessoria qualificada e compliance efetivo deixam de ser diferenciais e passam a ser requisitos de sobrevivência empresarial.

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“É fundamental que o empresário brasileiro compreenda que a linha entre uma dívida fiscal e um crime tributário é a intenção de fraudar, ressaltando a importância de um planejamento sério e respaldado legalmente. Desconfie de malabarismos e milagres. Atualmente, a legislação ainda permite que o pagamento do débito extinga a punibilidade, mas o cenário está prestes a mudar com a iminente aprovação do PLP 125/22”, afirma João Pedro Drummond, criminalista e sócio do Drummond Nogueira Advogados.