CPI do Crime Organizado convoca Ibaneis e Cláudio Castro e mira bancos e contratos

Da redação de LexLegal

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado do Senado aprovou nesta terça-feira (31) a convocação dos ex-governadores do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A decisão amplia o alcance das investigações e inclui também novas quebras de sigilo e a reconvocação do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.

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O requerimento que resultou na convocação de Ibaneis Rocha foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Segundo o parlamentar, o depoimento é necessário para esclarecer vínculos comerciais envolvendo o escritório de advocacia fundado pelo ex-governador e entidades sob investigação federal.

Vieira afirmou que a CPI busca entender as relações comerciais mantidas entre o escritório e instituições investigadas, além de analisar decisões administrativas ligadas a negociações entre o Banco de Brasília (BRB) e o Banco Master. O parlamentar sustenta que há elementos que justificam o aprofundamento das apurações.

Ao justificar a convocação, o senador afirmou que informações iniciais indicam a existência de contratos relevantes firmados pelo escritório com entidades ligadas ao Grupo Reag Investimentos e ao Banco Master. Também mencionou a existência de movimentações financeiras consideradas atípicas envolvendo o Grupo J&F.

Segundo o senador, o depoimento poderá esclarecer decisões tomadas durante a gestão do ex-governador no Executivo distrital. Ele destacou que Ibaneis teria “agido pessoalmente para aprovar” a operação que resultou na aquisição do Banco Master pelo banco público do Distrito Federal, o BRB.

A CPI também aprovou a convocação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. De acordo com Vieira, o depoimento permitirá ampliar a compreensão sobre os mecanismos que dificultam o combate financeiro ao crime organizado.

Ao defender a convocação, o senador afirmou que a participação do ex-governador permitirá à comissão obter um “panorama macroestratégico inestimável, permitindo investigar as falhas e os gargalos institucionais que dificultam o combate à lavagem de dinheiro e à asfixia financeira do crime organizado, bem como a capilaridade da infiltração de criminosos no aparato estatal”.

Ainda segundo Vieira, o Rio de Janeiro se consolidou ao longo dos anos como um território de forte atuação de grupos criminosos organizados. Para o parlamentar, a realidade local reflete mudanças relevantes no perfil das organizações criminosas.

“O Rio de Janeiro tornou-se o laboratório das mais sofisticadas dinâmicas do crime organizado no país”, afirmou.

Ele também destacou uma mudança estrutural no comportamento das facções. “Mas nos últimos anos observou-se uma mutação alarmante nesse cenário: a outrora nítida divisão entre facções ligadas ao narcotráfico e grupos milicianos formados por agentes e ex-agentes de segurança pública deu lugar a uma simbiose criminosa, frequentemente denominada narcomilícia”, disse.

O senador acrescentou que a presença de Cláudio Castro é considerada essencial para a continuidade das investigações. “É neste ponto nevrálgico que a oitiva do senhor Cláudio Castro, na condição de ex-governador do estado, revela-se não apenas pertinente, mas absolutamente indispensável para o avanço dos trabalhos desta Comissão”, sustenta Vieira.

As convocações foram aprovadas após os ex-governadores não comparecerem aos convites iniciais enviados pela comissão. No âmbito das CPIs, a convocação tem caráter obrigatório, diferentemente do convite, que permite recusa.

Além disso, os parlamentares aprovaram a reconvocação do ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto. A nova convocação foi solicitada após o ex-dirigente informar que não poderia comparecer à sessão realizada nesta terça-feira.

Ao solicitar a presença do ex-presidente da autoridade monetária, o senador destacou que a convocação não implica responsabilização direta. “A presente convocação [de Campos Neto] não lhe atribui a priori qualquer responsabilidade pelos fatos objeto desta investigação”, afirmou.

Vieira também destacou a relevância institucional do Banco Central para o trabalho da comissão. Segundo ele, “os procedimentos, os instrumentos e as práticas institucionais do Banco Central podem contribuir de forma relevante para os trabalhos da comissão”.

Outro ponto aprovado pelos integrantes da CPI envolve a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas ligadas ao caso. A medida segue critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, que exige fundamentação específica para esse tipo de decisão.

Do ponto de vista jurídico, a quebra de sigilo é considerada uma das ferramentas mais sensíveis no âmbito das CPIs. A Constituição permite esse instrumento desde que haja justificativa concreta e relação direta com os fatos investigados.

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A comissão também aprovou a convocação de Renato Dias de Brito Gomes, ex-diretor responsável pela área de organização do sistema financeiro e resolução do Banco Central. A expectativa é que o depoimento ajude a esclarecer procedimentos técnicos adotados em operações financeiras investigadas.

A ampliação das diligências indica que a CPI pretende avançar na análise de fluxos financeiros, contratos e decisões administrativas que possam ter favorecido atividades ilícitas ou facilitado a atuação de organizações criminosas.