Correios e DPU firmam acordo para garantir entregas em áreas restritas de SP
Da redação de LexLegal
Moradores de regiões classificadas como “restritas” pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na Região Metropolitana de São Paulo, passarão a ter acesso a novas modalidades de entrega. A mudança é resultado de um acordo firmado entre a Defensoria Pública da União (DPU) e os Correios, homologado pela Justiça Federal no último dia 5.
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Essas áreas, chamadas oficialmente de Áreas de Restrição de Entrega (ARE), são definidas por uma norma interna da empresa como locais que não oferecem segurança suficiente para o carteiro realizar a entrega diretamente na residência. Nesses casos, os Correios vinham aplicando o que chamam de “medidas defensivas”, como o aumento no prazo de entrega ou a “entrega interna”, quando o consumidor precisa retirar o produto em uma agência.
Pelo novo acordo, os Correios deverão garantir alternativas efetivas para que os moradores recebam suas encomendas. Entre as medidas previstas estão:
- contratação de prestadores locais para atuar na entrega domiciliar;
- instalação de terminais de autoatendimento com leitura via QR Code ou código de acesso;
- parcerias com microempreendedores individuais (MEIs) para ampliar o serviço nessas áreas.
Em nota, a DPU afirmou que o compromisso também prevê transparência nas informações: a empresa deverá divulgar os critérios que definem as áreas restritas e detalhar todas as novas opções de entrega, garantindo que o consumidor saiba como proceder.
Segundo a Defensoria, o objetivo é assegurar o direito de acesso ao serviço postal, previsto na legislação federal, mesmo em locais com índices elevados de violência. O acordo é visto como um avanço para reduzir desigualdades no atendimento logístico urbano, que afeta principalmente comunidades periféricas.
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A reportagem solicitou aos Correios a lista de bairros e cidades onde o novo sistema será implementado e aguarda resposta.
