COP30: magistrados defendem fortalecimento da justiça climática diante de riscos irreversíveis

Da redação de LexLegal

A crise climática voltou ao centro das discussões internacionais nesta quinta-feira (13), durante o Dia da Justiça na COP30, em Belém. Enquanto cientistas alertam para a possibilidade de o planeta atingir um ponto irreversível de aquecimento, autoridades brasileiras e estrangeiras analisaram de que forma o Judiciário pode responder ao avanço das mudanças climáticas e garantir condições mínimas de sobrevivência às futuras gerações. O debate ocorreu em um momento em que a pressão por medidas mais duras cresce no mundo todo, impulsionada pela lentidão de governos em adotar políticas capazes de conter os impactos ambientais.

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Magistrados defenderam que a atuação judicial se torna indispensável quando políticas públicas falham ou são insuficientes para enfrentar riscos ambientais estruturais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que cabe ao sistema de justiça responder a conflitos e proteger direitos fundamentais diante da escalada da crise.

Ele destacou a centralidade das decisões voltadas aos povos originários, lembrando que a proteção ambiental é inseparável da garantia territorial indígena. “A Suprema Corte brasileira posicionou-se como ator sensível à agenda climática, à proteção do meio ambiente e às terras indígenas, promovendo a desintrusão, promovendo a demarcação das terras indígenas. Eis que a existência e a resistência dos povos indígenas não podem ser dissociada da proteção ambiental”, disse.

A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, reforçou a necessidade de que o país assuma sua responsabilidade histórica na agenda climática e cumpra compromissos assumidos em acordos multilaterais. Para ela, a legislação deve ser usada como ferramenta de contenção da destruição ambiental e de combate a práticas que favoreçam o colapso climático.

Marina afirmou que “o erro é quando alguém acha que vai impor o seu interesse de forma ilegítima, em prejuízo do interesse de todos. Portanto, a realização da justiça, como disse o Shakespeare: o contrário de injustiça não é justiça. O contrário de injustiça é amor, porque toda justiça que não se faz por amor, não é justiça, é vingança. Toda vez que você pune o infrator climático, pode ter certeza que é um ato de amor com a humanidade e com o próprio infrator”.

A ministra do STF Cármen Lúcia também abordou a urgência climática e questionou a persistência da degradação ambiental mesmo diante do consenso científico sobre seus impactos. Para ela, a sobrevivência humana depende de respostas firmes e articuladas entre sociedade, governos e Judiciário.

“Se todas as pessoas, medianamente inteligentes, e não precisa ser mais do que isso, e com o mínimo de sensibilidade humana mantida, sabe que a destruição do meio ambiente e das condições climáticas vai levar à extinção da própria terra e, portanto, da existência humana. Se estamos todos de acordo sobre isso, porque continuamos a ver a destruição, a matança e continuamos a ver os desastres acontecendo?”, questionou.

O encontro reuniu ministros, juízes, pesquisadoras e organizações ambientais em torno do conceito de justiça climática — uma abordagem que conecta impactos ambientais a desigualdades sociais, reconhecendo que comunidades vulneráveis são as mais atingidas por enchentes, secas extremas, eventos climáticos intensos e perdas econômicas decorrentes da crise. O Judiciário, nesse contexto, tem sido chamado a arbitrar disputas envolvendo territórios, licenciamento, reparações e implementação de políticas de mitigação.

Especialistas destacaram que tribunais do mundo todo têm assumido protagonismo crescente ao obrigar governos a cumprir metas climáticas, responsabilizar empresas por emissões e garantir transparência de dados ambientais. A judicialização climática tem aumentado em volume e complexidade, inclusive com ações transnacionais que buscam responsabilizar grandes corporações por danos globais — tendência que deve se intensificar à medida que eventos extremos se tornam mais frequentes.

Em Belém, os participantes também discutiram os limites da intervenção judicial em políticas públicas. O argumento predominante é que, diante da omissão estatal e do agravamento dos impactos ambientais, decisões judiciais atuam como mecanismo de freio e reforço de direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente equilibrado. Essa compreensão tem amparo no artigo 225 da Constituição, que estabelece o dever do poder público e da coletividade de defender e preservar o ambiente para as presentes e futuras gerações.

Outro ponto debatido foi a necessidade de aprimorar instrumentos de responsabilização. Sem mecanismos efetivos de prevenção, reparação e fiscalização, a sensação de impunidade estimula a continuidade de práticas degradadoras. A atuação judicial, segundo especialistas presentes, deve ser acompanhada de fortalecimento institucional, transparência orçamentária e ampliação de investimentos em políticas de mitigação e adaptação climática.

O papel dos povos indígenas também ocupou espaço central nas discussões. A proteção de seus territórios, reconhecida no STF como condição indispensável para a preservação ambiental, foi tratada como bússola para políticas climáticas brasileiras. Decisões recentes da Corte reforçam que a segurança jurídica das terras indígenas está diretamente associada à manutenção de grandes áreas de vegetação nativa e à mitigação de emissões.

Para além da arena doméstica, atores internacionais destacaram que a cooperação global é essencial para evitar que o planeta ultrapasse limites irreversíveis de aquecimento. Representantes estrangeiros chamaram atenção para a lacuna entre promessas diplomáticas e ações efetivas, lembrando que sistemas judiciais independentes podem exercer papel relevante na cobrança dessas obrigações.

À medida que a COP30 avança, cresce a pressão por compromissos concretos e planos de execução. A expectativa é que o Brasil use sua posição estratégica, previsão constitucional robusta e jurisprudência consolidada sobre direitos socioambientais para liderar debates multilaterais. No entanto, magistrados reforçaram que decisões judiciais, por si só, não substituem políticas públicas consistentes — embora possam garantir marcos mínimos de proteção enquanto avanços estruturais não se concretizam.

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O consenso entre autoridades presentes é que, se os governos continuarem a agir em ritmo lento frente à aceleração da crise climática, o Judiciário será acionado com frequência ainda maior. Para parte dos juristas, não se trata de disputa entre poderes, mas de assegurar que preceitos constitucionais sejam cumpridos diante de riscos que ameaçam a própria continuidade da vida.