Constituição passa a permitir acúmulo de cargos por professores
Da redação de LexLegal
Professores da educação pública brasileira passaram a ter autorização constitucional para acumular outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários. A mudança foi promulgada nesta pelo Congresso Nacional, em sessão solene, e altera diretamente o regime jurídico aplicado ao magistério no país.
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A novidade está prevista na Emenda Constitucional 138/2025, que modifica o artigo 37 da Constituição Federal. Com a promulgação, a regra tem aplicação imediata. O texto elimina a exigência anterior que restringia o acúmulo apenas a cargos técnicos ou científicos, condição que vinha gerando disputas judiciais e insegurança para docentes aprovados em outros concursos públicos.
Durante a solenidade, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a alteração traz segurança jurídica aos profissionais da educação e corrige uma distorção histórica da legislação.
“A nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, disse.
Segundo Alcolumbre, a redação anterior do artigo 37 era imprecisa e excessivamente restritiva, levando professores a enfrentar ações judiciais ou até a deixar a sala de aula após a aprovação em concursos para outros cargos públicos.
“Melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós. Legisladores e governantes, a alteração do artigo 37 da Constituição que hoje promulgamos contribui de maneira concreta neste sentido”, afirmou.
O senador destacou ainda que a emenda amplia as possibilidades profissionais dos docentes e reforça o compromisso do Estado com a valorização do magistério.
“Valorizar o magistério é investir no futuro do país. Esta emenda amplia direitos, corrige uma distorção jurídica e fortalece a educação brasileira”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também comentou a promulgação da emenda e afirmou que o Congresso reconheceu, com a mudança, a relevância social e institucional dos profissionais da educação pública.
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A expectativa é que a nova regra reduza litígios, amplie a permanência de docentes no serviço público e ofereça maior previsibilidade jurídica a professores que exercem ou pretendem exercer mais de uma função pública compatível em horários.
