Conselho Monetário Nacional aprova pacote para socorrer produtor rural
Da redação de LexLegal
O Conselho Monetário Nacional (CMN) validou um conjunto de diretrizes que amplia o suporte financeiro a produtores rurais afetados por crises climáticas. As medidas, articuladas pelo Ministério da Fazenda, ajustam normas do crédito rural para evitar a inadimplência no setor e assegurar o fluxo de recursos para as próximas safras, mantendo o rigor sobre critérios de sustentabilidade.
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A estratégia principal envolve a expansão de linhas de crédito voltadas à quitação ou amortização de débitos de produtores que registraram perdas por fatores meteorológicos. O benefício alcança contratos de custeio firmados entre o início de 2024 e o final do primeiro semestre de 2025, incluindo casos que já passaram por renegociações prévias. Estão contempladas ainda as Cédulas de Produto Rural (CPRs) em favor de bancos que apresentavam atraso no pagamento até 15 de dezembro deste ano.
Segundo a equipe econômica, a intenção é impedir o colapso financeiro de quem foi atingido por eventos extremos. “O foco é garantir acesso ao crédito rural, com previsibilidade para produtores e instituições financeiras, sem abrir mão do alinhamento com políticas ambientais”, informou a pasta, em nota.
Transição em exigências ambientais
O colegiado estabeleceu novos prazos para a aplicação de restrições socioambientais e climáticas na concessão de empréstimos. A verificação obrigatória de desmatamento ilegal para propriedades acima de quatro módulos fiscais começará em abril de 2026. Já para a agricultura familiar e pequenas posses, o prazo foi estendido para janeiro de 2027.
O controle utilizará listas do Ministério do Meio Ambiente geradas pelo sistema Prodes, do Inpe. Caso o imóvel seja citado, o produtor terá a chance de comprovar a regularidade por meio de licenças ou termos de ajuste de conduta. No caso de comunidades tradicionais em unidades de conservação, o crédito via Pronaf foi liberado até junho de 2028 mesmo sem plano de manejo, desde que haja aval do órgão gestor.
Garantia de preços e Pronaf
Houve também a atualização dos valores do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) para o ciclo de 2026. O sistema assegura um abatimento no financiamento caso o preço de mercado caia abaixo do referencial. “O PGPAF é um instrumento de proteção de renda que garante a cobertura dos custos variáveis de produção em momentos de queda de preços”, informou o Ministério da Fazenda.
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Para o microcrédito, o CMN permitiu o pagamento direto de assistência técnica pelos bancos e reabriu o prazo de contratação de custeio agrícola até julho de 2027. O limite para melhorias sanitárias nas propriedades subiu de R$ 3 mil para R$ 5 mil. “O objetivo é ampliar o acesso ao financiamento, reduzir riscos para o produtor e dar mais previsibilidade à agricultura familiar”, afirmou a Fazenda.
