Conheça projeto que regula redes sociais para crianças e adolescentes
Da redação de LexLegal
O Projeto de Lei (PL) 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, voltou à pauta da Câmara dos Deputados nesta semana após ganhar repercussão com um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira. Ele denunciou o uso de perfis nas redes sociais que expõem crianças e adolescentes em situações inapropriadas, com o objetivo de gerar engajamento e monetização.
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A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), conta com o apoio de centenas de organizações da sociedade civil. O texto obriga plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para evitar que menores de idade tenham acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, além de prever ferramentas de supervisão parental e mecanismos mais confiáveis de verificação de idade — hoje baseados apenas em autodeclaração.
Publicidade e coleta de dados
O projeto também regula o uso de propaganda e dados pessoais de menores. Ficaria proibido, por exemplo, direcionar anúncios comerciais com base em perfilização (ou seja, rastreamento e análise de comportamento dos usuários), além do uso de realidade aumentada ou inteligência artificial para fins publicitários dirigidos a crianças e adolescentes.
Segundo a advogada Marina Fernandes, do Idec, o texto adapta normas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas ainda pouco aplicadas ao ambiente digital. “O PL cria um ecossistema de regulação para as plataformas digitais em relação a crianças e adolescentes. O projeto determina que as plataformas tenham mais deveres e obrigações. Inicialmente, no artigo 5º, por exemplo, ele traz que as plataformas devem prevenir danos à infância.”
Outro ponto central é a exigência de ferramentas eficazes para que pais e responsáveis possam supervisionar o uso das redes pelos adolescentes, como limitar tempo de tela e monitorar conteúdos. Embora empresas como a Meta afirmem já oferecer recursos nesse sentido, especialistas apontam que eles são pouco acessíveis e ineficazes.
O texto prevê advertências, multas de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou, em casos mais graves, até a suspensão temporária da atuação das plataformas.
Resistência das big techs e oposição política
Entidades como o Conselho Digital, que reúne gigantes como Google, Meta, Tiktok e Amazon, criticam a proposta, alegando que o excesso de obrigações pode gerar remoção indiscriminada de conteúdos legítimos. A deputada Caroline de Toni (PL-SC), líder da oposição, classificou o projeto como tentativa de censura.
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Apesar da resistência, o projeto avança em um cenário de crescente preocupação com a exposição precoce de crianças ao ambiente digital e seus riscos. Com informações da Agência Brasil.
