Congresso retoma atividades nesta terça com foco em isenção do IR, taxação das bets e cassações parlamentares

Da redação de LexLegal

Os deputados e senadores retornam do recesso parlamentar nesta terça-feira (5) com uma extensa pauta que promete marcar o segundo semestre no Congresso Nacional. Entre os temas que devem ganhar destaque estão a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, a taxação das apostas on-line (bets) e de títulos de investimentos hoje isentos de tributação, além de processos de cassação de mandatos parlamentares.

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Também devem avançar discussões relevantes como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, projetos para regular a Inteligência Artificial (IA) e a análise da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes no INSS. Outras propostas incluem o novo Código Eleitoral, em tramitação no Senado, e a votação da Medida Provisória (MP) do setor elétrico, que regula a produção e a distribuição de energia no país, prevendo isenção de contas de luz para famílias que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Segundo estimativas do governo, a medida pode beneficiar até 60 milhões de brasileiros.

Isenção do Imposto de Renda

Uma das pautas prioritárias do Executivo e do Legislativo é a ampliação da faixa de isenção do IR. O Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado em comissão especial, prevê que trabalhadores com renda de até R$ 5 mil mensais fiquem isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O texto, que deve ser votado no plenário da Câmara, também reduz parcialmente a tributação para quem recebe até R$ 7.350.

Para compensar a queda na arrecadação, o projeto prevê a criação de uma alíquota adicional de até 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 600 mil (equivalente a R$ 50 mil por mês). O percentual máximo incidirá sobre rendas superiores a R$ 1,2 milhão ao ano.

MP das “bets”

Outra proposta que deve mobilizar o Congresso é a MP 1.303/2025, que aumenta a taxação sobre empresas de apostas on-line, conhecidas como “bets”, e estabelece tributação para alguns títulos de investimento que hoje são isentos, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou a importância do texto:
“Não é possível que os muito ricos não paguem imposto neste país, e que o imposto recaia sobre a classe trabalhadora. Nós temos que taxar bancos, bilionários e as bets. Essa gente não pode continuar ganhando dinheiro e não contribuindo com a riqueza do Brasil”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será ouvido pela comissão mista responsável pela análise da MP já nesta quarta-feira (6).

Cassações em análise

A Câmara também deve analisar processos de cassação de parlamentares. Entre eles está o da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que já foi condenada a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PT informou ainda que vai pressionar pela cassação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), investigado por obstrução à Justiça em processo sobre a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

Outro caso é o do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), cuja cassação já foi aprovada pelo Conselho de Ética da Câmara e precisa ser confirmada em plenário.

PEC da Segurança Pública e outros temas

A PEC da Segurança Pública, proposta pelo Executivo, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a instalação da Comissão Especial. A reforma administrativa, por sua vez, pode ganhar fôlego com a conclusão do grupo de trabalho coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que elabora mudanças no regime do funcionalismo público.

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Outros temas que podem entrar em pauta são o projeto que autoriza a mineração em terras indígenas, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e propostas que buscam limitar a atuação do STF e anistiar condenados por tentativa de golpe — bandeiras defendidas pela oposição.