Congresso entra na reta final do ano com PEC do IPVA, segurança pública e escândalo do Banco Master na agenda
Da redação de LexLegal
O Congresso Nacional inicia a semana com uma pauta extensa e marcada por votações sensíveis na Câmara e no Senado, além da promulgação de uma emenda constitucional relevante para milhões de proprietários de veículos. Na terça-feira (9), ocorre sessão solene para promulgar a PEC 72/23, que isenta do pagamento de IPVA veículos com 20 anos ou mais de fabricação, criando uma regra uniforme para todo o país e ampliando um benefício já existente em alguns estados.
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A proposta atende principalmente famílias de baixa renda que utilizam carros antigos e, segundo os defensores, reduz distorções entre legislações estaduais. A mesma sessão marca o início de uma semana de negociações intensas entre líderes partidários.
Na Câmara, a expectativa recai sobre o parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) à PEC 18/25, que trata da segurança pública. O relator adiou a apresentação inicial para aprofundar conversas com as lideranças e tentar captar o sentimento da Casa. Entre os pontos já antecipados estão a limitação de atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que invadam prerrogativas do Congresso em matéria de segurança e a transformação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) em órgão consultivo, e não deliberativo, como previa a versão original.
A agenda da semana inclui também movimentações nas comissões permanentes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode receber o parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) ao PL 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não exercem função de professor, como assistentes administrativos, cozinheiras, inspetores, porteiros e auxiliares de serviços gerais. O valor seria equivalente a 75% do piso dos docentes.
Nas comissões especiais, está prevista a votação do parecer de Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/24, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034. Também deve avançar o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao PLP 152/25, que regulamenta serviços prestados por motoristas e entregadores de aplicativos, incluindo jornada mínima, tempo conectado às plataformas, disponibilidade obrigatória e exigência de contrato formal entre trabalhador e empresa.
O escândalo do Banco Master domina parte das atenções. A Polícia Federal investiga fraudes que podem chegar a R$ 12 bilhões. Após a prisão e posterior liberação do presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, o Congresso marcou para terça-feira uma audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência; Assistência Social; Infância; Adolescência e Família. O objetivo é discutir as operações suspeitas e suposta relação com a Rioprevidência, com participação de representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Rio, parlamentares estaduais e municipais.
A Comissão de Defesa do Consumidor também se reunirá para debater os impactos da liquidação extrajudicial do Banco Master, com presença prevista do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero; além de representantes do Cade, CVM, Febraban e da instituição investigada.
Também na terça, o Conselho de Ética ouve testemunhas em processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). O colegiado também deve analisar o relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). Na quinta-feira (10), prossegue a oitiva no processo envolvendo Marcos Pollon.
No Senado, a pauta mais tensa envolve a PEC 48/23, que fixa 5 de outubro de 1988 como marco temporal para reconhecimento de ocupação indígena. O relator na CCJ, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável. A votação deve ocorrer em clima de reação à decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, que afirmou que somente o procurador-geral da República pode denunciar ministros da Corte ao Senado por crime de responsabilidade.
A agenda ainda inclui a análise da PEC 169/19, que permite a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de natureza distinta, com parecer favorável do relator Zequinha Marinho (Podemos-PA). Também deve avançar a urgência para o PLP 143/20, que autoriza o pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e benefícios similares a servidores públicos de entes que decretaram calamidade durante a pandemia de covid-19.
Na CPI do Crime Organizado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, prestará depoimento sobre ações do governo no enfrentamento às facções.
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Na quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) espera receber a ministra Marina Silva para tratar da proposta da Conabio sobre listas nacionais de espécies exóticas invasoras, embora ainda não haja confirmação de presença. O colegiado aproveitará a sessão para deliberar o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre a Política Nacional de Reforma Agrária.
