Congresso entra em recesso com escala 6×1, misoginia e MEI pendentes
Da Redação de LexLegal
O Congresso encerrou os trabalhos do primeiro semestre com propostas sobre jornada de trabalho, criminalização da misoginia e ampliação do limite do MEI ainda pendentes. O recesso parlamentar ocorre até 31 de julho, conforme o calendário constitucional.
Deputados e senadores devem retomar as sessões em agosto. O período de votação, porém, será pressionado pela campanha para as eleições de outubro, quando parte dos parlamentares disputará cargos ou participará de agendas eleitorais.
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PEC da escala 6×1 aguarda o Senado
A proposta que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e prevê dois dias de descanso foi aprovada em dois turnos pela Câmara em 27 de maio. No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo, o placar foi de 461 a 19.
A PEC 221 de 2019 prevê uma transição até a jornada de 40 horas e proíbe a redução salarial. O texto também permite regras específicas para determinadas categorias e atividades essenciais.
Apesar da aprovação na Câmara, a proposta chegou ao recesso sem avançar no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda não havia encaminhado o texto para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Como se trata de uma emenda à Constituição, a matéria terá de ser aprovada em dois turnos por pelo menos 49 senadores. Se o Senado modificar o conteúdo, a PEC retornará à Câmara. A proposta foi aprovada pela Câmara em maio.
Projeto sobre misoginia divide a Câmara
Outra votação adiada foi a do PL 896 de 2023, que inclui a misoginia entre os crimes previstos na Lei do Racismo. O projeto considera misoginia a exteriorização de ódio, aversão ou discriminação contra mulheres em razão do gênero.
A proposta foi aprovada pelo Senado em março, com 67 votos favoráveis e nenhum contrário. Na Câmara, o regime de urgência recebeu 293 votos a favor e 158 contra em 1º de julho. A urgência permite que o texto seja levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões.
A votação do conteúdo, porém, encontrou resistência de partidos conservadores. A relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e a bancada feminina tentaram concluir a análise antes do recesso, mas o presidente da Câmara pediu novas negociações.
“[Com a urgência sendo aprovada] nós vamos, ao lado das lideranças, com muita cautela, com muito respeito, construir o melhor texto possível.”, afirmou Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados.
O texto aprovado pelo Senado prevê pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, e torna o crime inafiançável e imprescritível. Isso significa que a passagem do tempo não impede a punição e que a liberdade provisória não pode ser obtida mediante pagamento de fiança.
Novo, Missão e PL orientaram suas bancadas contra a urgência. A líder do PL, deputada Júlia Zanatta (PL-SC), afirmou que o conteúdo ainda precisa ser debatido. “Há várias divergências”, disse Zanatta.
A análise foi transferida para agosto, sem data definida. A urgência foi aprovada pela Câmara.
Novo teto do MEI segue sem votação
O projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual também ficou pendente. O PLP 186 de 2026, enviado pelo governo, eleva o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta permite ainda que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, a legislação autoriza apenas uma contratação. O projeto chegou ao recesso aguardando despacho da Presidência da Câmara.
O impasse envolve tentativas de incluir uma correção automática do teto pela inflação e mudanças mais amplas no Simples Nacional. O governo resiste a dispositivos permanentes sem definição de fonte para compensar a perda de arrecadação.
A estimativa oficial para o PLP é de impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dependerá da inclusão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de cada exercício.
O valor de R$ 50 bilhões citado nas negociações está relacionado a mudanças mais amplas defendidas para o Simples Nacional, e não ao aumento isolado do teto do MEI previsto no projeto do Executivo. O PLP 186 de 2026 aguarda despacho na Câmara.
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Com o recesso, as três pautas ficam para um segundo semestre dominado pelas eleições. O calendário reduzido aumenta a possibilidade de novos adiamentos e deixa decisões sobre trabalho, proteção às mulheres e pequenos negócios para o período final da atual legislatura.
