Congresso derruba veto de Lula ao PL da Dosimetria e abre caminho para redução de penas
Da Redação de LexLegal
O Congresso Nacional rejeitou, nesta quinta-feira (30), o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria. A nova legislação altera o cálculo das punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito, impedindo a soma das penas de “abolição violenta” e “golpe de Estado”. Com a derrubada, o texto segue para promulgação e deve entrar em vigor nos próximos dias.
A votação na Câmara dos Deputados registrou 318 votos pela derrubada e 144 pela manutenção do veto. No Senado, o placar foi de 49 a 24 contra a decisão presidencial. A medida beneficia diretamente cerca de 190 pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023, conforme balanço do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Impacto na situação de Jair Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar e condenado a 27 anos e três meses, é um dos principais nomes afetados pela mudança. Especialistas avaliam que a nova regra pode antecipar sua migração para o regime semiaberto em um período de dois a quatro anos. Pela regra anterior, a progressão estava prevista apenas para 2033.
A nova dosimetria — termo técnico para o cálculo da pena — estabelece que, em casos de concurso de crimes similares, aplica-se apenas a pena do delito mais grave com acréscimo de um sexto até a metade. Além disso, o texto prevê redução de um a dois terços da pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não seja financiador ou líder dos atos.
Manobra regimental e crise institucional
Para viabilizar a derrubada sem flexibilizar punições a crimes hediondos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, utilizou uma manobra incomum. Ele declarou a “prejudicialidade” de um trecho que facilitava a progressão de regime de forma genérica, evitando conflitos com a Lei Antifacção. A manobra permitiu que o Congresso mantivesse o foco apenas nos benefícios aos condenados por atos antidemocráticos.
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A derrota do governo ocorre em um momento de tensão aguda com o Legislativo, após o Senado rejeitar, pela primeira vez em mais de um século, a indicação de um advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF. Embora a lei passe a valer após a publicação, o texto ainda poderá ser alvo de questionamentos judiciais na Suprema Corte.
