Congresso aprova LDO de 2026 com meta de superávit e novas regras para despesas
Da redação de LexLegal
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, etapa essencial para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto segue para sanção presidencial e abre caminho para que a LOA seja votada já na próxima semana.
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A LDO define metas e limites que orientarão o orçamento do próximo ano. Entre os principais pontos, o texto aprovado projeta superávit primário de R$ 34,3 bilhões em 2026, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo estará autorizado a trabalhar com o limite inferior da meta para fins de contenção de gastos.
O documento também fixa como parâmetro inicial para o salário mínimo o valor de R$ 1.627 a partir de janeiro, número que será confirmado após a divulgação do IPCA de novembro. Já o teto de despesas foi calculado em R$ 2,43 trilhões, aumento real de 2,5%, conforme as regras do arcabouço fiscal.
Ao defender o texto, o relator Gervásio Maia (PSB-PB) afirmou que o debate sobre superávit e déficit exige revisão dos benefícios fiscais concedidos a diversos setores. Segundo ele, o país deixa de arrecadar perto de R$ 700 bilhões por ano devido a esses incentivos. Em suas palavras, “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos”, reiterando que a revisão poderia liberar cerca de R$ 20 bilhões para investimentos.
A LDO também incorporou, por decisão dos parlamentares, os fundos partidário e eleitoral na lista de despesas que não podem ser contingenciadas. A CMO já havia definido o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões e o partidário em R$ 1 bilhão, com reajuste de 2,5%.
Quanto às emendas parlamentares, o texto estabelece prazo até o fim do primeiro semestre para pagamento de 65% do total das emendas individuais, de bancada e transferências para fundos de saúde e assistência social. Também foi aprovado o fim da obrigatoriedade de direcionar emendas a obras inacabadas. O prazo para análise técnica das emendas pelos órgãos federais caiu de 105 para 100 dias.
As emendas do tipo PIX passam a ter valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços, e foi retirada a possibilidade de desconto de até 4,5% para custeio de fiscalização quando a execução for direta.
Para municípios com menos de 65 mil habitantes, a LDO dispensou a exigência de comprovação de adimplência para firmar convênios e receber recursos. Também autoriza repasses a entidades sem fins lucrativos da área de saúde para realização de obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Outra medida libera recursos da União para rodovias estaduais e municipais ligadas à integração logística e ao escoamento da produção.
No Programa de Dispêndios Globais, que envolve estatais federais não dependentes, a meta de déficit primário foi fixada em R$ 6,7 bilhões, com margem adicional de R$ 10 bilhões para empresas com plano de reequilíbrio aprovado. Ficam fora da meta empresas do grupo Petrobras, companhias da ENBPar e despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
Durante a tramitação, a lista de prioridades — originalmente restrita ao Novo PAC e aos 27 objetivos do PPA 2024-2027 — foi ampliada para 64 programas e 128 objetivos após acolhimento de emendas.
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A aprovação da LDO destrava a fase final do processo orçamentário e prepara o terreno para o debate político sobre como alocar recursos em um cenário de restrições fiscais e pressões por mais investimentos públicos.
