Congresso aprova corte de incentivos fiscais para equilibrar Orçamento de 2026
Da redação de LexLegal
Principal aposta do governo federal para reequilibrar as contas públicas em 2026, o projeto que reduz incentivos fiscais e amplia a tributação sobre setores específicos foi aprovado nesta semana pelo Congresso Nacional. A proposta tem potencial de aumentar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano e foi tratada pelo Executivo como essencial para evitar um contingenciamento estimado em R$ 20 bilhões no Orçamento.
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O texto foi aprovado na madrugada da última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e, horas depois, pelo Senado. Agora, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem prazo até janeiro para decidir sobre vetos. Antes da votação final, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a medida era necessária para preservar o equilíbrio fiscal e garantir previsibilidade às contas públicas de 2026.
O projeto reduz em 10% parte dos incentivos e benefícios fiscais federais e, simultaneamente, aumenta a carga tributária sobre casas de apostas on-line, fintechs, instituições financeiras e grandes empresas que remuneram sócios por meio de juros sobre capital próprio (JCP). O texto também cria regras mais rígidas de controle, transparência e limites para a concessão de benefícios tributários.
A redução de incentivos atinge benefícios ligados a tributos como PIS/Pasep e PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, IPI, IRPJ, CSLL, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal. A diminuição incide sobre os chamados gastos tributários previstos no Orçamento de 2026 e em regimes especiais, observadas as exceções estabelecidas na proposta.
Entre os regimes e setores que podem ser afetados estão o Regime Especial da Indústria Química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores e créditos presumidos de PIS/Cofins para segmentos como farmacêutico, agropecuário, alimentos, transporte rodoviário de passageiros e exportações de café e cítricos. Também pode haver impacto sobre a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica. No caso do lucro presumido, o texto autoriza elevar em 10% a base de cálculo do imposto sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Ficam fora do corte imunidades constitucionais, como templos religiosos, partidos políticos e livros, além da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, produtos da cesta básica, entidades filantrópicas sem fins lucrativos, empresas do Simples Nacional e programas como Minha Casa, Minha Vida, Prouni e Lei Aldir Blanc. Também foram preservados a desoneração da folha de pagamentos e incentivos aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores, bem como benefícios concedidos por prazo determinado a empresas que já cumpriram contrapartidas legais.
No caso das casas de apostas esportivas on-line, a tributação será elevada de forma escalonada. A alíquota atual de 12% sobe para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde. O texto também reforça a fiscalização e prevê responsabilização solidária de quem fizer publicidade ou mantiver relação comercial com plataformas não autorizadas.
Para as fintechs, a proposta aumenta a alíquota da CSLL. Fintechs e sociedades de capitalização passam de 15% para 17,5% até 2027 e para 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras, como bolsas e entidades de liquidação, terão elevação de 9% para 12% até 2027 e para 15% a partir de 2028.
O Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%. O JCP é um mecanismo utilizado principalmente por grandes empresas para remunerar acionistas e sócios.
O texto também impõe limites globais aos incentivos fiscais. Caso os benefícios tributários ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica vedada a concessão, ampliação ou prorrogação de novos incentivos, salvo se houver medidas de compensação fiscal. Segundo estimativas do governo, os benefícios tributários no país podem chegar a R$ 800 bilhões por ano.
A proposta ainda agrava penas para crimes tributários quando envolverem bens protegidos por imunidades constitucionais, como livros e templos religiosos.
Outro ponto incluído no texto é a revalidação de restos a pagar, ou seja, despesas empenhadas e não quitadas que haviam sido canceladas a partir de 2023. Esses valores poderão ser pagos até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares, com impacto estimado em cerca de R$ 3 bilhões.
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A maior parte das mudanças passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Já as medidas que envolvem aumento de tributos ou redução de benefícios deverão respeitar o prazo mínimo de 90 dias após a sanção presidencial, conforme o princípio da noventena.
