Congresso apresenta 833 emendas e reacende debate sobre licenciamento ambiental
Da redação de LexLegal
O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, publicada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”.
Levantamento divulgado na quinta-feira (18) pelo Observatório do Clima (OC) mostra que 74% dessas emendas resgatam pontos vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% são considerados retrocessos ambientais.
Segundo a entidade, a estratégia parlamentar pode tornar desnecessária a análise dos vetos em sessão conjunta, usando a MP como atalho para restabelecer o projeto original e acrescentar novos dispositivos sem debate público.
Entre as propostas apontadas como retrocessos estão: retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado “autolicenciamento”; enfraquecimento de órgãos técnicos e da participação social; exclusão de terras indígenas não homologadas, quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento; além da redução de etapas e prazos para a Licença Ambiental Especial.
Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do OC, defende reforço à participação social e critica a lista política de empreendimentos estratégicos: “A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como um atalho”.
O Partido Liberal (PL) foi o que mais apresentou emendas – 25% das que retomam trechos rejeitados e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares afirmam que buscam “modernizar e racionalizar” o processo de licenciamento.
Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, a Licença Ambiental Especial representa risco constitucional: “Agilizar empreendimentos com alto impacto é inverter a lógica da Constituição”.
O PL foi sancionado por Lula em agosto com 63 vetos, sob o argumento de garantir proteção ambiental e segurança jurídica. No mesmo dia, o governo editou a MP 1.308, que cria licenciamento simplificado para obras estratégicas, como exploração de petróleo e pavimentação de estradas.
O Observatório do Clima recomenda a rejeição integral da MP, afirmando que ela fragiliza compromissos ambientais e ameaça a credibilidade do Brasil às vésperas da COP30, em Belém.
