Como vai funcionar a proposta de acordo do INSS para devolução de descontos ilegais?

Da redação de LexLegal

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), uma proposta de acordo que pode garantir o ressarcimento a milhões de aposentados e pensionistas por descontos indevidos em seus benefícios. Caso seja homologada, a medida prevê o início dos pagamentos já em 24 de julho, em ciclos quinzenais, beneficiando inicialmente 1,5 milhão de pessoas por lote.

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O foco do acordo é reparar danos causados por descontos de mensalidades associativas aplicados sem autorização prévia nos contracheques de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre março de 2020 e março de 2025. O valor devolvido será integral e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país.

A medida é parte de uma grande mobilização institucional. O acordo foi formulado por meio de conciliação entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF). Todos esses órgãos atuam em uma mesa de negociação aberta pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF.

A proposta prevê que beneficiários que tenham sofrido os descontos indevidos possam fazer o pedido de devolução diretamente ao INSS. Os canais disponibilizados para isso são o aplicativo Meu INSS, a Central Telefônica 135 e, presencialmente, em agências dos Correios. A adesão ao acordo será voluntária e, após análise, os nomes dos segurados serão incluídos na lista para ressarcimento.

Em situações consideradas de maior vulnerabilidade social, como no caso de idosos com mais de 80 anos, povos indígenas e comunidades quilombolas, a devolução será feita de forma automática, sem necessidade de requerimento.

Para aposentados que já ingressaram com ações judiciais cobrando os valores, a adesão ao acordo implica a desistência da ação contra o INSS. Em contrapartida, o órgão se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios sobre o valor devolvido nos processos individuais ajuizados até 23 de abril de 2025. Além disso, a adesão extingue qualquer ação judicial ou coletiva sobre o mesmo fato.

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Outro ponto relevante do acordo é que ele afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao INSS nesses casos e também não prevê o pagamento de indenização por danos morais.

A proposta também detalha como ocorrerá o processo de contestação. Sempre que houver uma reclamação formal, o sistema do INSS notificará a entidade associativa para que, em até 15 dias, comprove a autorização para o desconto. Caso isso não aconteça, a entidade será cobrada a devolver os valores por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Se a devolução não for feita, o INSS pagará diretamente ao beneficiário.

A AGU ressaltou que o acordo tem por objetivo dar segurança jurídica ao processo de devolução, uma vez que há grande volume de processos judiciais relacionados à temática. O órgão solicitou ao ministro Dias Toffoli a abertura de um crédito extraordinário no orçamento da União para viabilizar os pagamentos e ainda pediu a exclusão dos valores ressarcidos do teto de gastos federais para 2025 e 2026.

O caso tem como pano de fundo a chamada Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investiga um esquema nacional de descontos ilegais em benefícios previdenciários. As investigações apontam que, entre 2019 e 2024, aproximadamente R$ 6,3 bilhões foram indevidamente subtraídos de aposentados e pensionistas em favor de entidades que cobravam mensalidades sem consentimento.

Segundo a PF, os bloqueios judiciais até agora já atingiram R$ 2,8 bilhões em bens e recursos das empresas e pessoas físicas investigadas por envolvimento no esquema.

“A homologação é necessária para dar segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados”, diz a AGU em nota oficial.

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A proposta ainda aguarda a decisão do STF sobre sua homologação. Caso seja aprovada, poderá se tornar um dos maiores programas de ressarcimento da história recente do país, beneficiando milhões de cidadãos que, sem saber, tiveram parte de suas aposentadorias e pensões comprometidas por cobranças irregulares.