Como a morte do cão Orelha pode mudar legislação sobre animais no país?

Da redação de LexLegal

A violência contra animais voltou ao centro da agenda jurídica nacional após o espancamento do cão comunitário Orelha por quatro adolescentes em Florianópolis (SC). O episódio expôs limites da resposta penal, a atuação do Estatuto da Criança e do Adolescente e a falta de políticas preventivas estruturadas, reacendendo discussões sobre mudanças na legislação brasileira.

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O caso mobilizou Ministério Público, entidades de proteção animal e especialistas em direito penal e ambiental. No plano jurídico, o debate se concentra em três eixos principais: a responsabilização de adolescentes por atos infracionais envolvendo maus-tratos a animais, a suficiência das penas previstas na Lei de Crimes Ambientais e a necessidade de políticas públicas de prevenção com base em educação e ressocialização.

Hoje, os maus-tratos a animais estão tipificados no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. A legislação foi endurecida em 2020, após a aprovação da Lei Sansão, mas a aplicação prática ainda encontra obstáculos, especialmente quando os autores são menores de idade.

No caso de adolescentes, a responsabilização ocorre pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A conduta é enquadrada como ato infracional, o que afasta penas privativas de liberdade e direciona o processo para medidas socioeducativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade ou internação, conforme a gravidade e a reincidência.

Esse modelo tem sido questionado por entidades de defesa animal e por membros do Ministério Público, que apontam a reincidência de episódios de violência e a ausência de acompanhamento psicológico estruturado. A crítica não é ao ECA em si, mas à falta de integração entre responsabilização, tratamento e prevenção.

É nesse ponto que ganha força a chamada Teoria do Elo. A abordagem sustenta que a violência contra animais pode indicar outros tipos de agressão no ambiente em que o autor está inserido, funcionando como sinal de alerta para crimes mais graves no futuro, inclusive contra pessoas vulneráveis.

O Instituto Ampara Animal, que atua há 15 anos no apoio a abrigos e campanhas educativas, lançou a campanha “Quebre o Elo” após o caso de Florianópolis. A iniciativa defende que a resposta jurídica precisa ir além da punição e incorporar educação humanitária como política pública permanente.

“Temos que tentar ensinar saindo de uma visão e uma educação antropocêntricas. A Ampara sempre entendeu que a educação é o caminho para transformar em melhor a vida dos animais”, afirmou Rosângela Gerbara, diretora de relações institucionais da organização. Fonte: Instituto Ampara Animal.

Segundo a entidade, a violência praticada por jovens exige uma resposta interdisciplinar, que envolva Judiciário, escolas, conselhos tutelares e políticas de saúde mental. A ausência dessa articulação tende a reproduzir ciclos de violência que o sistema penal, sozinho, não consegue interromper.

Outra frente relevante é a desconstrução do animal como objeto jurídico. Embora o Código Civil ainda classifique os animais como bens semoventes, decisões recentes do Judiciário vêm reconhecendo a senciência animal, conceito que reforça a proteção jurídica e influencia a interpretação das normas penais e administrativas.

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Na prática, esse entendimento tem servido de base para decisões que ampliam a responsabilização por maus-tratos e fundamentam indenizações por dano moral coletivo. Também alimenta projetos de lei que propõem um estatuto jurídico próprio para animais, ainda em tramitação no Congresso Nacional.

A atuação de organizações da sociedade civil tem sido central nesse debate. A ONG Toca Segura, que mantém cerca de 400 animais no Distrito Federal e em Goiás, desenvolveu por anos ações educativas em escolas públicas, com foco na prevenção da violência.

“É importante que as crianças tenham a percepção de que os animais sentem medo, abandono, felicidade, enfim, que são sencientes”, explicou Viviane Pancheri, voluntária da organização. Fonte: ONG Toca Segura.

Segundo ela, atividades supervisionadas de cuidado e convivência ajudam a reduzir comportamentos agressivos e a desenvolver responsabilidade. Esse tipo de iniciativa é frequentemente citado por promotores e juízes como medida complementar às decisões judiciais em casos envolvendo adolescentes.

No poder público, a Prefeitura de São Paulo mantém um dos maiores programas municipais de adoção e educação ambiental do país. O Centro Municipal de Adoção recebe grupos escolares e promove visitas mediadas, com foco na guarda responsável e no respeito aos animais.

“A criança é um agente multiplicador, leva para sua família e sua comunidade informações e o entendimento de como é importante respeitar os animais”, disse Telma Tavares, gestora do espaço pela Secretaria Municipal de Saúde. Fonte: Prefeitura de São Paulo.

Desde 2019, o projeto Superguardiões funciona por agendamento e integra ações educativas ao processo de adoção. Outra iniciativa, o programa Leituras, convida crianças em fase de alfabetização a lerem para cães e gatos, estimulando empatia e socialização.

Do ponto de vista legal, especialistas defendem que programas desse tipo deveriam ser incorporados como política pública nacional, com previsão orçamentária e articulação com o sistema de Justiça. A avaliação é que a prevenção custa menos ao Estado do que a repressão penal tardia.

O caso Orelha também reacendeu discussões sobre projetos de lei que ampliam penas, criam cadastros nacionais de condenados por maus-tratos e exigem acompanhamento psicológico obrigatório em casos envolvendo violência juvenil. Parte dessas propostas está parada no Congresso há anos.

Juristas ouvidos por LexLegal avaliam que o episódio pode acelerar a tramitação dessas iniciativas, especialmente se houver pressão social e atuação coordenada do Ministério Público. A tendência é que o debate avance menos pela via do endurecimento penal isolado e mais pela combinação entre punição, educação e prevenção.

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Especialistas destacam que a adoção responsável exige planejamento, consenso familiar e avaliação realista das condições de cuidado. A falta desses critérios está diretamente associada ao abandono e à reprodução de ambientes de violência, o que reforça a necessidade de políticas públicas integradas. Com informações da Agência Brasil.