CNJ define prazos para tribunais integrarem serviços ao portal Jus.br

Da redação de LexLegal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu datas-limite para que todos os tribunais brasileiros concluam a integração de novos serviços ao portal Jus.br, que está sendo consolidado como a principal porta de entrada digital para os serviços do Poder Judiciário.

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As novas funcionalidades incluem peticionamento inicial, envio de ofícios, cartas precatórias, cartas de ordem e o encaminhamento de processos por declínio de competência. De acordo com a determinação do CNJ, os prazos são os seguintes:

• 10 de agosto de 2025: todos os tribunais e conselhos — com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça Eleitoral — devem integrar ao Jus.br as funcionalidades de tramitação de ofícios, cartas precatórias e cartas de ordem;
• 10 de setembro de 2025: deve ser finalizada a integração dos serviços de peticionamento inicial e de encaminhamento de processos por declínio de competência.

Os prazos levam em consideração o webinário técnico promovido pelo CNJ em 10 de junho de 2025. O órgão também informou que a atualização necessária do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), que viabilizará a integração de algumas dessas funcionalidades, será concluída nos próximos dias.

Benefícios para a Justiça

O Jus.br foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A plataforma centraliza diversos serviços digitais do Judiciário, permitindo que magistrados, servidores, cidadãos e advogados acessem funcionalidades independentemente do sistema processual utilizado em cada tribunal.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Alexandre Libonati de Abreu, a integração traz ganhos diretos para o público. “A medida integra os esforços do CNJ para ampliar a transformação digital no Judiciário e consolidar o Jus.br como a principal porta de entrada para os serviços eletrônicos da Justiça brasileira, promovendo maior agilidade, transparência e padronização no atendimento ao público”, afirmou.

O que é o Programa Justiça 4.0?

O Programa Justiça 4.0 é uma iniciativa voltada à transformação digital do Poder Judiciário brasileiro. Entre seus objetivos, estão o aprimoramento de serviços, a interoperabilidade dos sistemas de processos eletrônicos e o aumento da eficiência no atendimento a advogados, magistrados e cidadãos.

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A integração dos serviços ao Jus.br é vista como um passo fundamental para que a Justiça brasileira avance na digitalização de procedimentos, reduza custos e melhore a comunicação entre as partes envolvidas em processos judiciais.