CNH começa a ser renovada automaticamente para motoristas sem infrações
Da redação de LexLegal
O Ministério dos Transportes anunciou nesta sexta-feira (9) o início da renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O primeiro lote de documentos já foi processado de forma integralmente digital, sem necessidade de comparecimento aos Detrans ou realização de exames presenciais.
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A iniciativa está prevista em medida provisória publicada em 10 de dezembro de 2025 e integra a estratégia do governo federal de premiar condutores que mantêm histórico regular no trânsito. O anúncio ocorre em uma data considerada estratégica pelo ministério, já que a legislação garante prazo de até 30 dias, contados a partir do vencimento da CNH, para que o motorista providencie a renovação do documento.
Segundo o ministério, todo o procedimento é feito de forma automática por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com atualização direta no aplicativo oficial da CNH Digital. “A decisão prevê que condutores responsáveis no trânsito não precisam realizar exames presenciais, se deslocar aos Detrans ou pagar qualquer taxa adicional para renovar o documento. O processo será totalmente automático e digital, pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito, a Senatran, com a atualização disponível no aplicativo da CNH do Brasil”, informou a pasta em nota.
Durante a apresentação do primeiro lote de CNHs renovadas automaticamente, o ministro dos Transportes, Renan Filho, explicou que os motoristas contemplados receberão uma notificação no celular. A mensagem trará um reconhecimento simbólico, com um selo destinado aos condutores que mantiveram boa conduta no período analisado.
O ministro ressaltou que a gratuidade se aplica à versão digital da habilitação. Caso o condutor deseje receber o documento físico, será necessário solicitar a emissão junto ao Detran do estado de registro, com cobrança da taxa correspondente ao serviço.
Renan Filho também fez uma comparação com políticas adotadas em anos anteriores, que ampliaram o limite de pontos na CNH para motoristas infratores. Para ele, o novo modelo inverte a lógica tradicional da política de trânsito. “Hoje, o Estado brasileiro está dizendo ao cidadão: seja um bom condutor para não pagar taxa nem novos exames. Para não perder o dia de trabalho, nem largar o que está fazendo para, de tempos em tempos, voltar a um guichê, pegar um papel, pagar por um carimbo, esperar muito e ser mais uma vítima da burocracia”.
A adesão ao programa exige que o motorista esteja inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro pode ser realizado tanto pelo aplicativo da CNH Digital quanto pelo Portal de Serviços da Senatran, sem custo adicional.
Apesar da ampliação do benefício, o ministério estabeleceu critérios etários e médicos para a concessão da renovação automática. Condutores com 70 anos ou mais estão fora do alcance da medida. Já motoristas com idade a partir de 50 anos poderão utilizar o benefício apenas uma vez.
Também não estão aptos à renovação automática os condutores que possuem validade reduzida da CNH por recomendação médica. Segundo o ministério, isso inclui casos de doenças progressivas ou condições de saúde que exigem acompanhamento periódico, situações em que a avaliação presencial continua sendo obrigatória.
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A expectativa do governo é que o novo modelo reduza custos administrativos, diminua filas nos Detrans e incentive comportamentos mais responsáveis no trânsito, ao atrelar benefícios concretos ao histórico do condutor.
