CMN endurece regras de investimento para fundos de pensão de servidores públicos
Da redação de LexLegal
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que estabelece regras mais rígidas para os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de servidores públicos federais, estaduais e municipais. As mudanças atingem um volume de cerca de R$ 365 bilhões administrados pelos fundos e visam reforçar a segurança e a governança na alocação desses recursos. A nova regulamentação entrará em vigor em 2 de fevereiro de 2026, concedendo um período de adaptação para as políticas de investimento.
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A nova norma é resultado de discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social. Embora a medida tenha sido adotada após questionamentos recentes sobre aplicações de alguns RPPS em títulos do Banco Master, posteriormente liquidado pelo Banco Central, o Ministério da Fazenda destacou que o objetivo principal da resolução é adequar a regulação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A Fazenda afirma que a norma busca fortalecer o controle, a governança e a segurança na aplicação dos recursos previdenciários, beneficiando diretamente cerca de 9,3 milhões de servidores, incluindo 5,1 milhões de ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios.
Restrição por nível de certificação
Uma das alterações centrais é a vinculação dos limites de alocação de investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Este programa avalia a qualidade da gestão em áreas cruciais como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária.
Na prática, o acesso a ativos de maior complexidade e risco será condicionado ao grau de maturidade institucional e ao nível de certificação atingido por cada regime de previdência.
O coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, Fernando Rieche, comentou a mudança. “Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação”.
Novas exigências e sustentabilidade
A resolução também reforça a governança institucional com a clara definição das atribuições de órgãos internos, como o conselho fiscal e o comitê de investimentos. Passa a ser obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, além do credenciamento compulsório para gestores, administradores e distribuidores de fundos.
Outros pontos da norma incluem o fortalecimento da gestão de riscos, a ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, a imposição de limites de alocação por emissor e de concentração no patrimônio líquido dos fundos, e a vedação expressa a determinados tipos de investimentos considerados arriscados.
Em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal, a nova regulamentação exige que a gestão dos RPPS passe a considerar critérios de sustentabilidade social e ambiental (ESG) nas carteiras de investimento, com a obrigatoriedade de avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.
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O Ministério da Fazenda considera as mudanças um avanço relevante. “Essas medidas incentivam o aprimoramento da governança dos RPPS, promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários”, afirmou a pasta.
