Cinco anos após Marco Legal do Saneamento, municípios apontam falhas e cobram mais apoio

Da redação de LexLegal

Cinco anos após a entrada em vigor do Marco Legal do Saneamento Básico, municípios brasileiros relatam dificuldades para cumprir as metas de universalização previstas na lei. A legislação determina que até 2033 o país alcance 99% da população com abastecimento de água potável e 90% com coleta de esgoto. No entanto, levantamento do Instituto Trata Brasil divulgado nesta semana revela que o desafio ainda é enorme: 16,9% da população não tem acesso à água potável e 44,8% segue sem coleta de esgoto.

Segundo a pesquisa, seria necessário dobrar os investimentos no setor para que as metas possam ser cumpridas no prazo.

Desafios municipais

Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, os governos locais, principais responsáveis pela prestação dos serviços, não têm capacidade financeira e técnica para alcançar os índices exigidos.

“Para os gestores locais, é imprescindível que a União e os estados garantam apoio técnico-financeiro consistente, planejamento adequado dos blocos regionais e contratos que considerem de fato as realidades municipais, sob pena de se perpetuar desigualdades históricas no acesso ao saneamento”, afirmou Ziulkoski.

Regionalização e privatização

O Marco Legal também incentivou a regionalização, permitindo que blocos de municípios ofertem os serviços em conjunto, e facilitou a privatização das estatais do setor.

Segundo o IBGE, 44,8% dos municípios brasileiros têm até 10 mil habitantes, o que reforça a necessidade de arranjos regionais para dar escala e reduzir custos. Contudo, a CNM critica a forma como a regionalização vem sendo aplicada:

“Em muitos casos [a regionalização] foi instituída de forma unilateral pelos estados, sem estudos consistentes e sem a participação efetiva dos municípios. Isso gerou arranjos frágeis, voltados principalmente à viabilização de concessões ou privatizações de estatais, e não ao atendimento integral das populações”, disse Ziulkoski.

O dirigente também ressaltou que a regionalização ficou concentrada em água e esgoto, deixando de lado outros pontos do saneamento, como resíduos sólidos e drenagem urbana.

Atualmente, 67% dos municípios já estão inseridos em arranjos regionais, “mas nem sempre participaram das decisões sobre a forma de prestação”, segundo a CNM.

Panorama nacional

O estudo do Instituto Trata Brasil mostra que apenas Minas Gerais e Rio de Janeiro têm regionalização parcial efetivada. Já estados como Amapá e Mato Grosso do Sul realizaram licitações estruturadas em blocos regionais. Nos demais, a maioria das leis de regionalização ainda não saiu do papel.

“Ainda que a maioria dos estados já tenha leis aprovadas, e que contemplem os seus municípios dentro da prestação regionalizada, ainda está pendente a operacionalização desses blocos”, aponta o levantamento.

Posição do governo federal

Responsável por coordenar as políticas públicas do setor, o Ministério das Cidades reconhece que o ritmo de execução precisa ser acelerado.

“A universalização exige esforços coordenados, contínuos e abrangentes”, informou a pasta em nota à Agência Brasil.

O ministério destacou como medidas prioritárias:

• apoio financeiro via novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
• capacitação de técnicos e gestores municipais;
• criação de grupos de trabalho interministeriais para discutir resíduos sólidos, reuso de água, captação de água de chuva e dessalinização.

“Essas ações visam fortalecer a governança do setor e garantir que os investimentos sejam aplicados de forma eficiente e sustentável”, acrescentou.

A pasta defendeu ainda a modernização do setor com uso de tecnologias digitais e inovação, embora reconheça que nem todas as empresas estão preparadas para essa transição.

“O novo marco consolidou avanços relevantes, mas impõe a responsabilidade de intensificar a cooperação entre União, estados, municípios, iniciativa privada e sociedade civil para que as metas de universalização sejam alcançadas”, concluiu o Ministério das Cidades.