CCJ do Senado reduz prazo de vista e acelera votação do PL da Dosimetria
Da redação de LexLegal
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), estabeleceu um intervalo de apenas quatro horas para o pedido de vista sobre o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) referente ao Projeto de Lei nº 2.162/2023. A medida visa viabilizar a análise da proposta ainda nesta quarta-feira (17), véspera do encerramento do ano legislativo.
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Caso o rito ordinário de cinco dias fosse mantido, a apreciação do texto seria postergada para 2026. A matéria propõe alterações no cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que pode resultar na redução de punições para os envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 e para figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mudanças no cálculo penal e impacto para condenados
A proposta legislativa foca na reestruturação da dosimetria penal, estabelecendo que, em casos de concurso de crimes praticados em um mesmo contexto, aplique-se a pena mais severa em substituição ao somatório das condenações. O parecer de Esperidião Amin acatou uma emenda que restringe o benefício aos episódios de janeiro de 2023, buscando afastar críticas de que a medida favoreceria criminosos comuns ou organizações criminosas.
Se o projeto for ratificado pelo plenário do Senado sem alterações substanciais de mérito, seguirá diretamente para a sanção presidencial, sem necessidade de retornar à Câmara dos Deputados. No dia 11, ao comentar a tramitação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que decidirá sobre a sanção apenas quando o texto chegar ao Executivo. “Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, disse Lula.
Reações políticas e mobilização social
O avanço da pauta gerou resistência dentro da CCJ, com votos em separado pela rejeição assinados pelos senadores Rogério Carvalho, Randolfe Rodrigues e Alessandro Vieira. Fora do Congresso, o último domingo (14) foi marcado por protestos em diversas capitais organizados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, que se manifestaram contra a redução das penas.
Além de Bolsonaro, o texto pode impactar a situação jurídica de ex-integrantes da cúpula do governo anterior, como os generais Walter Braga Netto e Augusto Heleno. Especialistas apontam que, além da redução do tempo total de condenação, a lei poderá acelerar a progressão de regimes prisionais para os réus contemplados pela nova regra.
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A celeridade imposta pela presidência da comissão indica o esforço de parlamentares aliados à oposição para concluir a votação antes do recesso parlamentar, em meio a intensos debates jurídicos sobre a constitucionalidade e o alcance da norma.
