CCJ do Senado aprova PL da Dosimetria e abre caminho para redução de penas de condenados por atos golpistas
Da redação de LexLegal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu aval, nesta quarta-feira (17), ao Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A votação terminou com 17 votos a favor e sete contrários, e a proposta segue agora para apreciação do plenário do Senado, com a expectativa de ser votada ainda hoje.
O projeto estabelece critérios para a redução das sanções impostas a indivíduos condenados por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023 à Praça dos Três Poderes e pela tentativa de golpe de Estado, conforme apurado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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Os senadores chancelaram o parecer do relator, Esperidião Amin (PP-SC), que, entre outras disposições, estabelece a diminuição das sentenças aplicadas aos réus pelos atos golpistas. A lista de potenciais beneficiados inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão pelo STF, por ser apontado como um dos líderes da articulação que visava anular o resultado eleitoral de 2022 para mantê-lo no poder.
A análise do parecer na CCJ teve início pela manhã. Após a leitura do texto, um pedido de vista coletiva, que normalmente pode se estender por até cinco dias úteis, foi concedido por um prazo exíguo de apenas quatro horas para análise. A votação foi retomada logo após as 15h. A concessão do prazo curto foi crucial, já que o fim do ano legislativo se aproxima (quinta-feira, 18), e um prazo maior poderia postergar a discussão para 2026.
Amin acatou uma emenda que restringe a aplicação da redução de penas unicamente aos condenados pelos crimes de natureza golpista. O senador justificou a alteração como um mero ajuste de redação, sem impacto no mérito do projeto. Tal manobra é importante para que, em caso de aprovação no plenário do Senado, a matéria não necessite retornar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovada na madrugada de 10 de dezembro.
O líder da federação PT, PCdoB e PV na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), manifestou em uma rede social a intenção de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar o retorno do texto à análise da Câmara.
“A assessoria jurídica já está mobilizada. Se insistirem na manobra de dissimular emenda de mérito como emenda de redação, para impedir o retorno do projeto à Câmara, vamos reagir. O objetivo é claro: ganhar tempo, garantir o devido processo legislativo e levar o debate para o próximo ano. Se avançarem hoje, vamos acionar o STF ainda hoje. Democracia não se negocia!”, afirmou Farias.
Tramitação e posicionamentos
O Projeto de Lei da Dosimetria foi encaminhado à CCJ da Casa no dia 10 de dezembro, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que designou o senador Esperidião Amim, conhecido por ser apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, como relator.
Questionado no dia seguinte sobre o projeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que só se posicionará sobre a sanção ou veto do texto após a conclusão do trâmite no Poder Legislativo e o recebimento pelo Executivo.
“Não gosto de dar palpite numa coisa que não diz respeito ao Poder Executivo. É uma coisa pertinente ao Poder Legislativo. Eles estão discutindo. Tem gente que concorda, tem gente que não concorda”, declarou Lula.
O que propõe o PL da Dosimetria
O projeto introduz uma nova regra de cálculo para as penas, estabelecendo que crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, se cometidos no mesmo contexto, resultarão na aplicação da pena mais severa, em vez da simples somatória das penas de ambos os delitos.
A essência da proposta é modificar a metodologia de cálculo das sentenças, buscando “calibrar a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas”.
O PL também sugere a redução do período de tempo necessário para que um condenado possa progredir do regime de prisão fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças na dosimetria poderão impactar positivamente, além do ex-presidente Jair Bolsonaro, outros réus envolvidos na tentativa de golpe, como os militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
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Em resposta ao avanço da tramitação no Congresso Nacional, diversos grupos de manifestantes foram às ruas em várias cidades brasileiras no domingo (14). Os atos, organizados por frentes de esquerda como Brasil Popular e Povo Sem Medo, manifestaram-se contrários à aprovação do PL da Dosimetria.
