CCJ da Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos
Da Redação de LexLegal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O colegiado avalia a admissibilidade jurídica do texto, etapa inicial que analisa se a matéria fere preceitos constitucionais. Caso a proposta receba o aval dos deputados, uma comissão especial será instalada no parlamento para analisar o mérito da mudança antes da votação em plenário.
A discussão ocorre após uma audiência pública na semana passada expor o racha político e técnico em torno do tema. O relator do projeto defende a alteração com base em pressões da opinião pública, enquanto juristas e entidades de direitos humanos apontam ilegalidades na proposição. O foco da PEC mira a responsabilização criminal direta de jovens em idade escolar pelo Código Penal, alterando o modelo de proteção integral atualmente em vigor no país.
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Relator cita clamor social e defende punição em crimes graves
A base do parecer favorável à tramitação sustenta que a sociedade exige punições mais severas para conter o avanço da criminalidade juvenil. Dados de pesquisas de opinião foram anexados às justificativas do projeto para demonstrar o apoio de parcelas expressivas da população à medida. A tese da relatoria aponta que adolescentes de 16 e 17 anos possuem discernimento suficiente sobre a ilicitude de seus atos cotidianos, necessitando de um enquadramento legal punitivo diferenciado.
“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirma Coronel Assis, deputado federal e relator da proposta. Segundo Assis, o texto busca salvaguardar os direitos individuais ao prever o cumprimento das sentenças em estabelecimentos prisionais isolados dos presos adultos, além de vetar sanções degradantes.
OAB aponta vício de inconstitucionalidade e retrocesso social
Em contrapartida, advogados e conselhos nacionais de assistência à infância sustentam que a proposta esbarra em cláusulas pétreas da Constituição Federal, aquelas que não podem ser modificadas nem por emendas. A oposição parlamentar argumenta que o endurecimento de penas não reduz os índices de violência urbana e que o sistema prisional comum carece de estrutura para reabilitar os internos. O cumprimento de medidas socioeducativas deve continuar restrito aos parâmetros do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Os parlamentares sabem sobre a inconstitucionalidade da proposta baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA, e não pelo Código Penal”, diz Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Para Alves, o critério de transição aos 18 anos segue tratados internacionais assinados pelo Brasil.
“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”, afirma Alves.
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O advogado classifica a pauta como uma medida de apelo eleitoral que confunde os eleitores na véspera do pleito municipal. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que há 12 mil jovens cumprindo medidas de internação no país, o que representa menos de 1% do total de brasileiros nessa faixa etária mapeada pelo IBGE.
