CCJ aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Da Redação de LexLegal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central. O texto agora será analisado pelo plenário da Casa e pode mudar a forma como a autoridade monetária administra seu orçamento.
A principal mudança é a autorização para que o Banco Central utilize recursos gerados pela chamada senhoriagem, receita obtida com a emissão de moeda. Hoje, esse dinheiro é transferido ao Tesouro Nacional e o orçamento do BC depende da aprovação anual da Lei Orçamentária.
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A proposta estabelece autonomia administrativa, financeira, contábil, patrimonial e operacional para o Banco Central, retirando sua vinculação direta a ministérios ou outros órgãos da administração pública. Na prática, a instituição passa a ter maior independência para gerir recursos e executar suas atividades de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou emendas apresentadas por parlamentares, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que previa a aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, disse Jacques Wagner, líder do governo no Senado.
O relator respondeu que a preocupação já estaria contemplada no texto aprovado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, afirmou Plínio Valério, relator da PEC.
Pelo texto aprovado, o CMN continuará participando do processo por meio de uma análise prévia do orçamento da autarquia. A decisão final, porém, ficará sob responsabilidade do Senado em relação às despesas administrativas, de pessoal e investimentos.
A PEC também recebeu alterações para incluir o Pix na Constituição. O dispositivo proíbe a transferência, concessão, venda ou cessão do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central para qualquer entidade pública ou privada. A mudança foi incorporada após críticas de que a ampliação da autonomia poderia abrir espaço para uma eventual privatização da ferramenta.
O tema também gerou reação entre economistas. Um grupo de especialistas divulgou manifesto afirmando que a proposta reduz mecanismos de controle sobre o Banco Central e pode ampliar a influência do mercado financeiro sobre a instituição.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o documento.
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A proposta é defendida pela diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, e por entidades do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Os defensores argumentam que a medida dará mais previsibilidade financeira ao BC e reforçará sua capacidade de supervisionar e regular o sistema financeiro nacional.
