Caso Paolla Oliveira: uso de deepfakes com atriz pressiona por regulação da IA
Da Redação de LexLegal
A atriz Paolla Oliveira denunciou a criação de vídeos e imagens falsas que utilizam seu rosto por meio de inteligência artificial. O caso amplia a pressão sobre o Congresso Nacional para votar o projeto de lei que cria o marco regulatório da IA no Brasil, focado em frear fraudes, deepfakes e o uso comercial ou sexual não autorizado de voz e imagem reais.
A proposta em andamento na Câmara dos Deputados tenta fixar responsabilidades jurídicas para desenvolvedores e usuários da tecnologia. O texto mira especialmente a manipulação de identidades digitais e a circulação de conteúdos enganosos, estabelecendo limites em áreas sensíveis que englobam desde a propaganda corporativa até o ambiente eleitoral.
Leia também: ChatGPT pode virar prova criminal? O que você conta para a IA pode ser usado contra você
O avanço rápido das ferramentas de edição digital superou o alcance das regras atuais, criando novos desafios de fiscalização. O mercado aguarda a definição de penalidades explícitas e de critérios de transparência, como a obrigatoriedade de avisos visuais ou sonoros em mídias que tenham passado por qualquer tipo de intervenção ou síntese computacional.
“Sem uma lei clara, a gente fica em um vácuo jurídico em que qualquer coisa pode acontecer sem responsabilidade. Isso é muito perigoso”, afirma Daniel Delgado, especialista em análise de dados e inteligência artificial aplicada à produtividade.
Os limites entre crime e liberdade criativa
A maior preocupação do setor penal envolve a proliferação de montagens íntimas sem consentimento, cujas vítimas preferenciais são as mulheres. No campo comercial, o foco está no uso indevido de rostos e expressões gerados por algoritmos para a promoção de marcas, o que infringe diretamente as leis de propriedade intelectual e direitos da personalidade.
Especialistas alertam, porém, que o texto final deve blindar o ecossistema de inovação e manifestações de cunho cultural, como as paródias políticas. A intenção é evitar barreiras burocráticas excessivas que penalizem a produção de humor e o desenvolvimento tecnológico nacional diante de modelos internacionais consolidados, a exemplo do AI Act da União Europeia.
Veja também: PF mira lavagem de dinheiro em contratos da saúde no RJ
“Toda criação feita por IA que envolva pessoas reais deveria ter uma marcação obrigatória. Transparência não é censura, é responsabilidade”, diz Delgado.
