Câmara rejeita cassação do mandato de Carla Zambelli após condenação no STF
Da redação de LexLegal
O plenário da Câmara dos Deputados decidiu rejeitar a cassação do mandato de Carla Zambelli (PL-SP), mesmo após a condenação definitiva da parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal por invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça. O resultado da votação – 227 votos favoráveis, 170 contrários e 10 abstenções – ficou abaixo dos 257 votos necessários para a perda de mandato. Zambelli, que cumpre prisão na Itália desde que fugiu do Brasil, segue deputada.
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A decisão contrariou a orientação da Comissão de Constituição e Justiça, que havia recomendado por 32 votos a 2 a cassação. A situação reacende discussão semelhante à do caso Natan Donadon, julgado em 2013, quando a Câmara preservou inicialmente o mandato do então deputado condenado pelo STF.
A condenação de Zambelli foi definida em maio, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo, que acolheu a denúncia da Procuradoria-Geral da República. Segundo os autos, a deputada atuou com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos no banco de dados do CNJ, incluindo um suposto mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. A PGR argumentou que a manobra buscava “colocar em dúvida a legitimidade da Justiça” e incentivar manifestações contra as instituições republicanas.
Em junho, a Turma do STF manteve a condenação e determinou a perda imediata do mandato. Após a decisão se tornar definitiva, Zambelli deixou o país e foi presa próximo a Roma, após pedido de busca internacional. A extradição solicitada pelo governo brasileiro ainda aguarda análise na Justiça italiana.
A reação à votação foi imediata. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh (RJ), afirmou que o partido irá ingressar com mandado de segurança no STF para contestar a decisão dos parlamentares. “A decisão do Supremo é muito clara. Não era para ter ido à CCJ, e o presidente Hugo Motta acabou criando um problema para si próprio. Não era para ter ido para o plenário”, afirmou.
O impasse reacende a polêmica sobre a interpretação constitucional em casos de parlamentares condenados criminalmente. A Constituição prevê que a perda de mandato pode ocorrer de forma automática quando o parlamentar ultrapassa o limite de faltas. Para a Primeira Turma do STF, a pena de Zambelli – superior a 120 dias, em regime fechado- impediria o exercício da atividade parlamentar, o que levaria à perda automática.
A Câmara, porém, adotou entendimento diverso e tratou o caso como perda de mandato decorrente de condenação criminal, hipótese em que a decisão final cabe ao plenário. Essa mesma divergência ocorreu no processo de Donadon, cujo desfecho acabou sendo reavaliado pelo STF após questionamento judicial.
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A Constituição também prevê outras hipóteses de perda de mandato, como faltas a mais de um terço das sessões e condenação criminal transitada em julgado. A divergência entre as interpretações sobre qual procedimento aplicar deve levar o tema de volta ao Supremo.
