Câmara e Senado aprovam conta de luz gratuita para famílias de baixa renda
Da redação de LexLegal
A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que garante gratuidade ou desconto na conta de luz para famílias de baixa renda, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e segue agora para sanção presidencial. A proposta já estava em vigor desde julho, mas precisava do aval do Congresso para virar lei.
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O benefício alcançará 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade. Segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia, cerca de 60 milhões de brasileiros devem ser impactados pela medida.
A nova regra garante gratuidade total no consumo de até 80 kWh por mês. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o consumidor pagará apenas a diferença. Até então, a tarifa social concedia descontos progressivos que variavam de 65% a 10% até o limite de 220 kWh.
“O governo afirma que a medida representa uma atualização estrutural do marco legal, conciliando justiça social e fortalecimento do setor elétrico brasileiro.”
A isenção será financiada pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo abastecido por todos os consumidores de energia. No entanto, custos como iluminação pública e ICMS poderão ser cobrados, conforme legislação estadual ou municipal.
Alterações no texto
O relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), incluiu um dispositivo que permite desconto em dívidas de geradoras hidrelétricas com a União, medida que pode implicar renúncia fiscal estimada em R$ 4 bilhões.
Além disso, ficou definido que o custo mais elevado da energia nuclear será diluído entre todos os consumidores, a partir de janeiro de 2026, exceto para famílias de baixa renda. Para irrigação e aquicultura, o texto extinguiu o horário fixo de desconto, permitindo que as distribuidoras definam períodos conforme parâmetros do governo.
Pontos retirados
Alguns trechos da proposta original foram excluídos pelo Congresso e transferidos para outra MP em discussão, como a possibilidade de escolha do fornecedor de energia por residências e comércios, mudanças no mercado de gás e fim de incentivos a fontes alternativas.
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Também ficaram de fora regras sobre descentralização da fiscalização de instalações de energia elétrica e normas para negociação de títulos de pequenas centrais hidrelétricas, relacionados ao risco hidrológico.
