Câmara avança com projeto que obriga reciclagem para condenados por crimes de trânsito
Da redação de LexLegal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4037/24, que impõe a realização de cursos de reciclagem a motoristas condenados por crimes ao volante.
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O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Execução Penal para incluir palestras e atividades educativas como parte da punição ou reabilitação do infrator. A medida agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A autoria é do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), que defende a iniciativa como forma de promover uma “mudança cultural no comportamento, visando a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para enfrentar o trânsito e a vida”.
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), incluiu emendas que permitem ao Ministério Público exigir a participação nessas atividades como condição em acordos de não persecução penal, evitando o processo judicial tradicional em casos sem violência grave.
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O projeto também abre brecha para que juízes substituam penas de prisão por medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica ou fiança, desde que o condenado frequente obrigatoriamente as aulas de reciclagem. Para entrar em vigor, a proposta precisa passar pelo crivo das demais comissões antes de seguir para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
